Presidente registra em plano de governo a continuidade da política de ganho acima da inflação e novas fontes para a Previdência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à reeleição pelo Partido dos Trabalhadores, formalizou em seu plano de governo registrado na Justiça Eleitoral o compromisso de manter a política de valorização do salário mínimo que assegura reajustes acima da inflação sempre que houver crescimento econômico. A proposta, segundo o documento protocolado no Tribunal Superior Eleitoral, não prevê alterações na fórmula de cálculo atualmente em vigor e alcança diretamente as aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada, benefícios cujos valores são atrelados ao piso nacional.
O mecanismo que rege o reajuste do salário mínimo combina dois elementos centrais. O primeiro é a reposição da inflação acumulada em doze meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O segundo é o ganho real, que corresponde ao crescimento do Produto Interno Bruto de dois anos anteriores. Esse ganho real, no entanto, está sujeito a um limite máximo de dois vírgula cinco por cento, estabelecido pelo arcabouço fiscal, e a um piso mínimo de zero vírgula seis por cento. Quando a economia não registra expansão, o reajuste considera apenas a inflação, sem qualquer acréscimo real para o trabalhador.
Para o ano de 2026, a aplicação dessa regra resultou em um aumento de seis vírgula setenta e nove por cento, elevando o salário mínimo de mil quinhentos e dezoito reais para mil seiscentos e vinte e um reais. O cálculo considerou a variação do INPC acumulada entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, que ficou em quatro vírgula dezoito por cento, somada ao crescimento de três vírgula quatro por cento do PIB registrado em 2024, limitado ao teto de dois vírgula cinco por cento de ganho real. O valor exato antes do arredondamento previsto em lei seria de mil seiscentos e vinte reais e noventa e nove centavos, consolidando o reajuste efetivo de seis vírgula setenta e nove por cento. Com o novo piso, o valor diário do salário mínimo passa a ser de cinquenta e quatro reais e quatro centavos, enquanto o valor por hora trabalhada fica em sete reais e trinta e sete centavos.
O impacto do reajuste se estende muito além dos trabalhadores formais que recebem diretamente o piso nacional. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, o salário mínimo serve como referência para aproximadamente sessenta milhões de brasileiros. Esse contingente inclui aposentados, pensionistas, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada, trabalhadores que recebem seguro-desemprego e empregados cujos salários são indexados ao mínimo por convenções coletivas ou por vínculos empregatícios específicos.
A Constituição Federal estabelece que nenhum benefício previdenciário de prestação continuada pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social pode ter valor inferior ao salário mínimo. Como consequência direta, todas as aposentadorias e pensões que atualmente correspondem ao piso nacional são automaticamente reajustadas para mil seiscentos e vinte e um reais a partir de janeiro de 2026, sem que o segurado precise apresentar qualquer solicitação. O mesmo princípio se aplica ao Benefício de Prestação Continuada, pago a idosos com sessenta e cinco anos ou mais e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, que também passa a ter valor mensal de mil seiscentos e vinte e um reais. Além do valor do benefício em si, o salário mínimo influencia o critério de renda per capita familiar utilizado na análise de miserabilidade para concessão do BPC, funcionando como parâmetro legal para determinar quem tem direito ao amparo assistencial.
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Para os benefícios previdenciários cujo valor supera o piso nacional, permanece a regra de reajuste baseada na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, sem a incorporação de ganho real. Essa distinção significa que aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo têm seus benefícios corrigidos apenas pela inflação, enquanto aqueles que recebem exatamente o piso nacional se beneficiam do aumento real proporcionado pelo crescimento econômico.
O plano de governo do presidente Lula também contempla a ampliação das fontes de financiamento da Previdência Social. Entre as medidas previstas está a regulamentação da contribuição previdenciária para trabalhadores que atuam por meio de plataformas digitais de transporte e entrega. A proposta em discussão no governo prevê que a contribuição seja compartilhada entre os próprios trabalhadores e as empresas responsáveis pelas plataformas. Segundo o modelo em análise, o trabalhador contribuiria com um percentual sobre o valor recebido por cada corrida ou entrega, enquanto a plataforma digital arcaria com uma alíquota adicional calculada sobre o valor pago ao profissional, sem que esse custo fosse descontado dos ganhos do trabalhador e sem que isso criasse vínculo empregatício entre as partes.
O presidente defendeu publicamente a inclusão dos trabalhadores de aplicativos no sistema previdenciário. Em entrevista a veículos de comunicação, Lula afirmou que profissionais que atuam por meio de plataformas digitais devem ter acesso à proteção social e destacou a importância de garantir cobertura em situações de risco, como acidentes durante o exercício da atividade. Segundo o presidente, a ausência de cobertura previdenciária deixa esses profissionais desamparados, e a inclusão no sistema permitiria acesso a benefícios e apoio do Estado em momentos de necessidade. A proposta está sendo debatida com entidades representativas dos trabalhadores, com o objetivo de construir um modelo que tenha aceitação entre os profissionais da categoria.
O plano de governo registrado na Justiça Eleitoral também menciona a ampliação do acesso à Previdência Social como um dos eixos da política previdenciária. A diversificação das fontes de custeio é apresentada como estratégia para reestruturar a base de financiamento do sistema, que tem enfrentado pressão crescente em razão do envelhecimento populacional e do aumento do número de beneficiários.
Os gastos com a Previdência Social representam o principal item de pressão sobre as contas públicas brasileiras. Dados do Conselho Nacional de Previdência Social indicam que as despesas obrigatórias do Ministério da Previdência estão estimadas em aproximadamente um trilhão, cento e vinte e nove bilhões de reais para 2026. Para 2027, a projeção inicial apontava para um trilhão, duzentos e vinte e quatro bilhões de reais, valor posteriormente revisado para um trilhão, duzentos e dezoito bilhões de reais. Mesmo com a redução na estimativa, o montante representa um crescimento de sete vírgula noventa e dois por cento em relação ao ano anterior. A maior parcela desses recursos, cerca de um trilhão, cento e sessenta e um bilhões de reais, é destinada ao pagamento de benefícios previdenciários como aposentadorias e pensões.
O ministério da Previdência Social tem adotado medidas para reduzir o estoque de pedidos de benefícios que aguardam análise. Segundo dados oficiais, a fila de requerimentos caiu de um milhão e oitocentos mil em junho para um milhão, quinhentos e cinquenta e cinco mil no fim de julho de 2026, uma redução acumulada de setenta e quatro por cento no ano. A diminuição da fila, no entanto, produz efeito direto sobre os gastos públicos, uma vez que a análise e a concessão de mais benefícios elevam as despesas previdenciárias. Representantes do governo reconhecem que as ações de combate à fila introduziram um grau adicional de incerteza nas projeções orçamentárias.
O plano de governo do presidente Lula afirma que o equilíbrio fiscal será buscado por meio da retomada do crescimento econômico, do controle do gasto primário e da promoção de justiça tributária. O documento mantém o compromisso com o arcabouço fiscal vigente e com a responsabilidade na gestão das contas públicas, ao mesmo tempo em que assegura a continuidade das políticas de distribuição de renda e de proteção social.
A política de valorização do salário mínimo é apresentada pelo governo como instrumento central de redução das desigualdades e de estímulo à atividade econômica. Segundo o plano, o aumento do poder de compra da população de menor renda tem efeito multiplicador sobre o consumo, beneficiando especialmente o comércio local e os pequenos negócios. O presidente Lula tem reiterado publicamente que a experiência de seus mandatos anteriores demonstra que o aumento do salário mínimo não produz pressão inflacionária, e que a valorização do poder de compra dos trabalhadores e aposentados é condição necessária para o desenvolvimento com inclusão social.
O programa de governo também prevê a isenção de impostos sobre a cesta básica e o compromisso de manter a inflação sob controle de forma duradoura e sustentável, garantindo que a renda real da população cresça acima do custo de vida. A proposta não apresenta mudanças na idade mínima de aposentadoria nem nos critérios de acesso aos benefícios previdenciários, concentrando o esforço de sustentabilidade do sistema na diversificação das fontes de custeio e na inclusão de novos grupos de trabalhadores no regime de contribuição.
Fontes consultadas: Agência Brasil, Conselho Nacional de Previdência Social, Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, Diário Oficial da União, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Jornal de Brasília, Ministério da Previdência Social, O Povo, Reuters, Tribunal Superior Eleitoral.
