Milei cria retiro voluntário, extingue cargos e veda retorno ao Estado por oito anos; corte pode chegar a 25% em 3 anos.
O governo argentino oficializou nesta segunda-feira, 19 de outubro de 2026, o Decreto 1.203/2026, que institui um regime de retiro voluntario para o funcionalismo público nacional e pode resultar no desligamento permanente de 21.187 servidores da Administração Pública Nacional centralizada. A medida, assinada pelo presidente Javier Milei, pelo chefe de Gabinete Diego Santilli e pelo ministro de Desregulação e Transformação do Estado Federico Sturzenegger, foi publicada no Boletim Oficial com um período de adesão previsto para ocorrer entre 1º e 30 de novembro, podendo ser prorrogado uma única vez por mais trinta dias.
O alcance do programa é delimitado por três grupos distintos de servidores, com exclusão expressa dos militares e dos funcionários das áreas de segurança e inteligência. O primeiro grupo reúne trabalhadores com idade entre 58 e 63 anos que ainda não completaram os requisitos para a aposentadoria. Para esses, o governo oferece o pagamento mensal de 60% do salário bruto ao longo de três anos, acrescido de um valor equivalente a um salário por cada ano trabalhado no Estado. O segundo grupo é formado por servidores na mesma faixa etária que já cumpriram as exigências previdenciárias; nesse caso, a compensação se limita ao pagamento de uma remuneração mensal por ano de serviço prestado. Já o terceiro grupo abrange mulheres com até 57 anos e homens com até 62 anos, que receberão um salário por ano trabalhado, respeitado o teto geral de vinte salários.
A norma impõe uma série de condições que acompanham a adesão. A mais severa é a proibição de retornar ao serviço público por um período de oito anos, justificada pelo governo como um mecanismo para impedir a chamada porta giratória entre o setor estatal e a iniciativa privada. Servidores que ocupam cargos de representação sindical ou que sejam candidatos a delegados precisam renunciar à função para participar do programa. Além disso, as vagas dos funcionários que aderirem serão extintas de forma permanente, sem possibilidade de substituição ou de novas contratações para as mesmas posições. A expectativa oficial é de que, se a meta for integralmente alcançada, a força de trabalho estatal sofra uma redução acumulada de 25% ao longo dos próximos três anos.
O Executivo sustenta que a adesão é estritamente voluntária e que o plano se insere no compromisso de redução do gasto público e de austeridade na administração. Em comunicado, o governo afirmou que a medida reflete a determinação de cumprir as promessas de eficiência e austeridade. O ministro Federico Sturzenegger comemorou a publicação do decreto nas redes sociais e declarou que a gestão segue buscando maneiras de reduzir o gasto público para, assim, diminuir ainda mais os impostos, acrescentando que a restrição de retorno ao Estado serve para evitar a rotatividade de funcionários.
A reação sindical foi imediata e contundente. A Associação dos Trabalhadores do Estado, principal entidade representativa do funcionalismo argentino, classificou o programa como uma demissão extorsiva e rejeitou a caracterização de voluntariedade. O secretário-geral da ATE, Rodolfo Aguiar, afirmou que não há vontade livre quando a alternativa apresentada aos servidores é assinar o termo de retiro ou permanecer no emprego sob ameaça de disponibilidade e posterior demissão. A entidade denunciou pressões internas nos organismos públicos para que os funcionários elegíveis aceitem as condições impostas e convocou uma mobilização para a porta da residência presidencial de Olivos, na província de Buenos Aires, na quarta-feira, 21 de outubro, sob a consigna de que o plano não é um desligamento voluntário, mas uma demissão coercitiva.
A ATE também recorreu ao precedente histórico dos programas de retiro voluntario implementados na década de 1990 para alertar sobre os riscos da medida. Segundo a entidade, aqueles planos foram apresentados como uma oportunidade, mas resultaram em um processo de desestruturação do Estado e no empobrecimento de milhares de trabalhadores que, posteriormente, terminaram na informalidade e na dependência de programas assistenciais. O sindicato orientou os servidores a não aderirem ao novo regime e prometeu manter a resistência nas ruas e nos locais de trabalho.
O decreto representa mais um capítulo da política de ajuste fiscal que o governo Milei vem implementando desde dezembro de 2023. Entre o início da gestão e agosto de 2026, o setor público nacional acumulou a supressão de 77.515 postos de trabalho. Desse total, 44,7 mil vagas foram fechadas na administração direta e indireta, 11,1 mil nas Forças Armadas e nas forças de segurança, e 21,6 mil em empresas estatais. No período, a Administração Pública Nacional registrou uma redução de 21,8% em seu quadro de pessoal, enquanto as empresas públicas tiveram uma diminuição de 23,7%. O governo apresenta esses cortes como uma economia da ordem de 3,2 bilhões de dólares para as contas públicas.
O cenário econômico em que a medida é editada combina uma inflação em desaceleração, mas ainda em patamar elevado, com o retorno do desemprego ao maior nível em cinco anos. A taxa de desocupação atingiu 7,9% no segundo trimestre de 2026, segundo o Instituto Nacional de Estatística e Censos, superando os 7,6% registrados no mesmo período do ano anterior e configurando o índice mais alto desde 2021. A taxa de atividade ficou em 48,9%, e a taxa de emprego, em 45,0%. Paralelamente, a pobreza voltou a subir e alcançou 32,3% da população nos 31 aglomerados urbanos pesquisados no primeiro semestre de 2026, enquanto a indigência atingiu 7,5%.
A informalidade trabalhista também avançou e se situa em torno de 45% da população ocupada, três pontos percentuais acima do patamar registrado três anos antes. O governo contesta parcialmente esse quadro e reivindica a criação de 400 mil vagas no período, embora o cálculo oficial inclua empregos informais e trabalhadores autônomos, o que relativiza a comparação com os postos formais suprimidos no setor público.
A avaliação de analistas e de entidades sindicais é de que o novo plano de retiro voluntario aprofunda a reconfiguração do Estado argentino e testa os limites da resistência social em um momento de fragilidade econômica. A redução da máquina pública é apresentada pelo governo como condição para a queda da carga tributária e para a atração de investimentos privados. Do outro lado, a ATE e setores da oposição argumentam que a extinção permanente de cargos compromete a capacidade estatal de prestar serviços essenciais e que a demissão de servidores em idade próxima à aposentadoria, sem a garantia de transição adequada, aprofunda a precarização do funcionalismo e transfere o custo do ajuste para os trabalhadores e para a população que depende dos serviços públicos.
O período de adesão começa em 1º de novembro, e os primeiros desligamentos devem ocorrer ao longo dos meses seguintes, à medida que as solicitações forem analisadas e homologadas pelo Ministério da Desregulação e Transformação do Estado. O governo não estabeleceu uma meta mínima de adesões e informou que cada pedido será avaliado conforme as necessidades de cada organismo. A expectativa oficial é de que a redução da plantilla se consolide até o final de 2029, quando se encerra o mandato de Javier Milei.
Fontes consultadas: Agência Brasil; Decreto 1.203/2026, publicado no Boletim Oficial da República Argentina em 19 de outubro de 2026; Tiempo Argentino; Executive Digest; Folha de S.Paulo; Instituto Nacional de Estatística e Censos da Argentina.
