Proposta batizada de Lei Suzane von Richthofen mira documentários, livros e entrevistas pagos a criminosos no Brasil hoje
A exploração comercial da própria criminalidade se tornou alvo de uma ofensiva legislativa em Brasília. Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende fechar definitivamente a torneira financeira que permite a condenados pela Justiça transformarem a notoriedade de seus delitos em uma lucrativa fonte de renda. A proposta, que ganhou os corredores do Congresso com o apelido de Lei Suzane von Richthofen, busca impedir que criminosos obtenham vantagem econômica por meio da participação em documentários, livros, séries, entrevistas, palestras ou conteúdos digitais que explorem a repercussão dos crimes que cometeram.
O texto que impulsionou o debate é o Projeto de Lei 2263/2026, de autoria do deputado federal Augusto Coutinho, líder do Republicanos na Câmara. A iniciativa foi apresentada em 7 de maio de 2026 e posteriormente apensada ao Projeto de Lei 6182/2025, conhecido como Lei Tremembé – Antilucro Criminal, de autoria do deputado Kim Kataguiri. A vinculação das duas propostas unificou o tratamento legislativo sobre o tema e ampliou o escopo das restrições, que agora tramitam em conjunto na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.
A repercussão que impulsionou a pauta legislativa veio da informação de que Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos de prisão por participar do assassinato dos próprios pais, Manfred e Marísia von Richthofen, em 2002, teria recebido cerca de 500 mil reais para participar do documentário Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga, lançado pela Netflix em 11 de novembro de 2026. A informação foi divulgada pela coluna Outro Canal, da Folha de S.Paulo, que também revelou a existência de cláusulas de confidencialidade e exclusividade no contrato. A plataforma de streaming declarou publicamente que não divulga detalhes de seus acordos comerciais, de modo que o valor permanece atribuído à apuração jornalística, sem confirmação oficial da empresa nem da condenada.
O mecanismo central da proposta é direto: condenados não podem receber dinheiro pela exploração comercial da história do próprio crime. A vedação abrange um espectro amplo de formatos, incluindo produções audiovisuais, obras editoriais, entrevistas, participações em programas, palestras e conteúdos digitais monetizados. Caso o condenado receba qualquer valor relacionado a essas atividades, as vítimas ou seus herdeiros poderão recorrer à Justiça para reivindicar o montante. Além da transferência dos valores, o texto prevê a possibilidade de indenização por danos morais, direito que poderá ser exercido independentemente de qualquer reparação financeira já obtida pelos prejuízos decorrentes da infração penal. Em situações nas quais não houver vítima identificável ou familiares que possam reivindicar os recursos, o dinheiro deverá ser destinado a associações que prestam assistência a pessoas atingidas pela violência.
A proposta, contudo, não pretende censurar a produção jornalística ou artística sobre crimes reais. O texto ressalva expressamente que a restrição não alcança obras realizadas por terceiros e que sua aplicação deverá respeitar a liberdade de expressão e as atividades intelectual, artística e jornalística, sem possibilidade de censura prévia. O foco é exclusivamente o dinheiro pago ao condenado para que ele próprio participe ou lucre com a narrativa de seu delito. A medida busca evitar o que o autor classifica como revitimização das vítimas e de seus familiares, além do risco de estímulo indireto à prática de ilícitos pela expectativa de ganhos financeiros futuros.
Na justificativa da proposta, o deputado Augusto Coutinho sustenta que permitir que o infrator lucre com a notoriedade de sua própria conduta ilícita afronta o senso de justiça da sociedade. O parlamentar argumenta que a exploração comercial do crime por parte de quem o comete não apenas desrespeita a memória das vítimas, mas também cria um incentivo perverso para que a criminalidade se torne um caminho para a fama e para o enriquecimento posterior. A lógica é a de que a pena não pode ser convertida em plataforma de marketing pessoal.
A iniciativa brasileira tem como referência as chamadas Son of Sam Laws, legislações adotadas nos Estados Unidos para impedir que criminosos enriqueçam financeiramente com a notoriedade de seus próprios crimes. As normas americanas surgiram em Nova York na década de 1970, em resposta ao caso do assassino em série David Berkowitz, o Filho de Sam, autor de uma série de homicídios que aterrorizou a cidade. O nome da lei faz referência ao apelido usado por Berkowitz em bilhetes deixados nas cenas dos crimes. Atualmente, mais de 40 estados americanos possuem legislação semelhante, que autoriza o Estado a apreender os recursos obtidos por condenados com a exploração comercial de seus delitos e destiná-los à compensação das vítimas ou de suas famílias, muitas vezes por um período determinado após a condenação.
No Brasil, a legislação atual não estabelece uma proibição geral e específica para esse tipo de remuneração, o que, segundo os defensores da proposta, abre espaço para que condenados se beneficiem financeiramente da repercussão de seus crimes sem qualquer contrapartida às vítimas. O projeto em tramitação pretende preencher essa lacuna e criar um marco legal que desestimule a monetização da violência. A proposta não estabelece prazo de prescrição para a reivindicação dos valores pelas vítimas ou herdeiros, o que amplia a proteção jurídica dos atingidos pela violência.
A tramitação legislativa, no entanto, ainda está em estágio inicial. Após ser apresentado em maio de 2026, o Projeto de Lei 2263/2026 foi apensado ao Projeto de Lei 6182/2025 em junho do mesmo ano e recebido pela Comissão de Cultura em 19 de junho de 2026. A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, em regime de tramitação ordinário. Isso significa que o texto precisa passar pela análise da Comissão de Cultura e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o plenário da Câmara. Somente após a aprovação em todas as instâncias da Câmara é que o projeto poderá ser encaminhado ao Senado Federal. Caso seja aprovado sem modificações pelas duas casas, seguirá para sanção presidencial.
O debate sobre a remuneração de condenados por obras baseadas em seus crimes não é novo no Congresso. Propostas anteriores, como o Projeto de Lei 5912/2023, já tentaram estabelecer restrições semelhantes, mas não avançaram. A diferença agora está na repercussão concreta do caso Suzane von Richthofen, que trouxe o tema para o centro da discussão pública e deu novo impulso à pauta. A vinculação do PL 2263/2026 ao PL 6182/2025 também sinaliza uma articulação política mais ampla em torno do assunto, reunindo parlamentares de diferentes espectros em torno da mesma premissa: o crime não pode ser um negócio lucrativo para quem o comete.
Enquanto o projeto aguarda análise na Comissão de Cultura, o caso que o originou continua a gerar desdobramentos. A Netflix mantém o documentário em seu catálogo, e a discussão sobre os limites entre liberdade de expressão, direito à informação e proteção das vítimas segue mobilizando juristas, parlamentares e a opinião pública. A eventual aprovação da Lei Suzane von Richthofen representaria uma mudança significativa no ordenamento jurídico brasileiro, criando um instrumento concreto para que vítimas e familiares possam buscar reparação financeira não apenas pelos danos diretos do crime, mas também pelo enriquecimento indevido de quem o praticou.
Fontes consultadas: Câmara dos Deputados (PL 2263/2026 e PL 6182/2025); Republicanos 10; Correio 24 Horas; Folha de S.Paulo (coluna Outro Canal e F5); Terra; Mais Novela; Veja; Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados; Senado de Nova York; Congresso dos Estados Unidos.
