Entre 2010 e 2025, o Brasil registrou 29,2 mil pedidos internacionais de pensão alimentícia, um volume que revela uma faceta sensível da migração brasileira nas últimas décadas. Os dados, inéditos e ainda não publicados oficialmente, foram consolidados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e mostram um crescimento gradual e consistente desse tipo de demanda ao longo do período. O pico ocorreu em 2024, quando mais de 2,6 mil solicitações foram formalizadas, o maior número já observado na série histórica.
Esses pedidos surgem quando o responsável pelo pagamento da pensão reside fora do Brasil, o que torna impossível a execução direta de uma decisão judicial nacional. Nesses casos, o processo depende de cooperação jurídica internacional, um mecanismo pelo qual um país solicita oficialmente a outro que cumpra ou faça valer uma decisão relacionada a alimentos. Trata-se de um procedimento técnico e burocrático, que envolve tratados internacionais, regras específicas de cada país e uma intensa troca de documentos entre autoridades centrais.
A maioria das solicitações brasileiras tem como destino Portugal e Estados Unidos, dois países que concentram grandes comunidades de brasileiros. A presença expressiva de pedidos direcionados a essas nações reflete não apenas o volume migratório, mas também a consolidação de vínculos familiares formados fora do país. Casamentos, uniões estáveis e relações que resultam em filhos acabam, em muitos casos, se desfazendo, o que leva à necessidade de recorrer ao Judiciário para garantir o sustento de crianças e adolescentes.
O processamento dessas demandas é coordenado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, órgão responsável por intermediar a comunicação entre autoridades brasileiras e estrangeiras. O levantamento fará parte de uma versão do Relatório de Gestão 2025, documento que detalha as ações do governo federal na área de cooperação jurídica. Segundo técnicos da pasta, cada pedido exige análise individual, verificação de acordos vigentes com o país de destino e adequação às exigências legais locais.
Especialistas apontam que a série histórica funciona como um indicador indireto das transformações sociais provocadas pela migração. Ao mesmo tempo em que revela a circulação de brasileiros pelo mundo, expõe a complexidade das relações familiares transnacionais. O aumento das solicitações de pensão internacional acompanha um cenário global de maior mobilidade, no qual fronteiras geográficas não impedem a formação de famílias, mas complicam a garantia de direitos quando essas relações se rompem.
Embora os números chamem atenção, eles não traduzem integralmente os desafios enfrentados por quem busca a pensão. Processos internacionais costumam ser longos e desgastantes. Há custos com traduções juramentadas, envio de documentos, homologações e, em alguns casos, a necessidade de atuação simultânea de advogados em mais de um país. Além disso, diferenças entre sistemas jurídicos podem atrasar decisões e dificultar o cumprimento das sentenças.
Outro aspecto central destacado por especialistas diz respeito às desigualdades de gênero presentes nesses litígios. A advogada Tamara Amoroso Gonsalves, integrante do Conselho Consultivo do Grupo de Apoio a Mulheres Brasileiras no Exterior, explica que mulheres, especialmente mães, enfrentam preconceitos recorrentes ao buscar o direito à pensão. Segundo ela, ainda persiste no imaginário jurídico e social o estereótipo da mãe vista como interesseira, vingativa ou manipuladora, o que acaba contaminando a análise de casos que deveriam ter como foco principal o bem-estar das crianças.
Tamara ressalta que a discussão sobre alimentos vai muito além de valores financeiros. Para ela, trata-se de assegurar condições mínimas de sobrevivência, garantindo alimentação, moradia, educação e saúde para crianças e adolescentes. Mesmo assim, muitas mulheres precisam provar reiteradamente sua boa-fé, enquanto enfrentam questionamentos que não recaem com a mesma intensidade sobre os pais devedores.
Os dados do Ministério da Justiça indicam que o tema tende a ganhar ainda mais relevância nos próximos anos, acompanhando o aumento da migração e das relações internacionais. Para especialistas, o cenário exige o fortalecimento de acordos bilaterais, maior agilidade nos procedimentos e uma atuação mais sensível do Judiciário, capaz de reconhecer as desigualdades estruturais envolvidas nesses processos. Em um contexto globalizado, garantir o direito à pensão alimentícia passa a ser não apenas uma questão jurídica, mas também um compromisso com a proteção da infância além das fronteiras nacionais.
Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública, dados do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, Relatório de Gestão 2025.