A Câmara dos Deputados aprovou, em sessão marcada por grande mobilização, um projeto de lei que busca enfrentar a chamada “adultização” de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta cria um conjunto robusto de regras para plataformas digitais, empresas de tecnologia e provedores de serviços online, estabelecendo novos limites de atuação e mecanismos de proteção para os menores de idade que usam a internet.
O que significa adultização digital
O termo “adultização” refere-se à exposição precoce de crianças a conteúdos, práticas e pressões típicas do mundo adulto. Isso inclui desde a exibição de sexualidade em vídeos e fotos até a manipulação por meio de publicidade invasiva, desafios perigosos, exploração da imagem de menores em redes sociais e estímulo ao consumo sem supervisão dos pais. Esse fenômeno se tornou frequente com a popularização de plataformas digitais, despertando preocupação em famílias, especialistas em saúde mental e legisladores.
Os pilares do projeto
O texto aprovado possui mais de quarenta artigos e detalha diversas obrigações que deverão ser cumpridas por plataformas digitais. Entre os principais pontos estão:
- Controle parental fortalecido. Pais e responsáveis deverão ter acesso facilitado a ferramentas que permitam limitar tempo de uso, controlar gastos em jogos e aplicativos, configurar níveis de privacidade e receber relatórios sobre o comportamento digital dos filhos.
- Verificação etária obrigatória. Plataformas não poderão mais se basear apenas na autodeclaração do usuário. Será exigida a implementação de sistemas capazes de identificar de forma confiável a idade dos cadastrados, sem violar sua privacidade.
- Proibição de publicidade abusiva. Campanhas que explorem a ingenuidade infantil, usem técnicas de manipulação emocional ou segmentem menores com base em dados de comportamento serão vedadas. A coleta de informações pessoais de crianças terá restrições severas.
- Regras para jogos eletrônicos. Empresas deverão deixar claro o funcionamento de caixas de recompensas e microtransações. Trocas de itens virtuais por dinheiro real serão proibidas. Haverá também limites para compras online feitas por contas de menores.
- Remoção imediata de conteúdos nocivos. Materiais envolvendo exploração sexual, violência ou práticas criminosas contra crianças terão que ser retirados do ar imediatamente quando denunciados pelos responsáveis, autoridades ou órgãos de proteção, dispensando ordem judicial.
- Relatórios de transparência. Plataformas com grande número de usuários infantis terão de divulgar relatórios periódicos sobre contas de menores, quantidade de denúncias recebidas e medidas de moderação adotadas.
- Apoio à pesquisa e jornalismo. Empresas deverão disponibilizar dados de forma acessível para pesquisadores e jornalistas investigarem os efeitos do ambiente digital sobre crianças e adolescentes.
- Fiscalização especializada. Será criada uma autoridade reguladora independente, com poder para aplicar sanções, expedir normas complementares e acompanhar de perto o cumprimento da lei.
Sanções previstas
O projeto prevê punições severas para empresas que descumprirem as novas regras. As penalidades vão de advertências formais a multas milionárias, suspensão temporária de serviços ou até a proibição de funcionamento no país. Em casos mais graves, a multa poderá chegar a 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil ou até cinquenta milhões de reais por infração.
Repercussão no Congresso
A aprovação foi considerada histórica por parlamentares de diferentes partidos. O tema uniu bancadas de perfis diversos em torno da necessidade de proteger crianças em um ambiente onde a tecnologia avança mais rápido do que a legislação. Houve debates intensos sobre o risco de censura, mas o texto final buscou equilibrar segurança infantil com a garantia de liberdade de expressão e privacidade.
Por que agora
O projeto ganhou força após grande pressão popular e episódios que chamaram atenção para os riscos da exposição infantil nas redes. Vídeos que viralizaram mostraram crianças em situações de risco ou exploradas digitalmente, gerando indignação pública. A pauta avançou rapidamente e se tornou prioridade no Legislativo.
O que muda na prática
Com a lei em vigor, empresas de tecnologia terão que se adaptar a um novo padrão de responsabilidade. A lógica de mercado que prioriza engajamento a qualquer custo terá que ser revista quando se trata de usuários menores de idade. Pais terão mais ferramentas de supervisão e crianças ganharão um espaço digital mais seguro, com menos riscos de manipulação, exploração ou exposição precoce a conteúdos adultos.
O próximo passo
O texto segue para análise no Senado, que avaliará as alterações feitas pela Câmara. Se aprovado sem mudanças, seguirá para sanção presidencial. A expectativa é que a regulamentação seja concluída dentro de um ano, período no qual plataformas e empresas de tecnologia deverão preparar suas adequações.