O deputado federal Kim Kataguiri, do União Brasil de São Paulo, apresentou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende estabelecer um limite nacional para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, o IPVA. A proposta fixa um teto máximo de 1% sobre o valor de mercado do veículo, com o objetivo de conter aumentos considerados excessivos e reduzir desigualdades entre os estados.
Atualmente, a Constituição Federal concede aos estados autonomia para definir as alíquotas do IPVA, o que resulta em percentuais que variam significativamente pelo país. Em alguns casos, as taxas superam 4%, o que, segundo o autor do projeto, pesa de forma desproporcional sobre o orçamento das famílias e encarece o custo de manutenção de veículos, especialmente para trabalhadores que dependem do automóvel ou da motocicleta para exercer suas atividades profissionais.
Na justificativa apresentada, Kataguiri argumenta que o IPVA perdeu o caráter de imposto moderado sobre patrimônio e passou a funcionar, em muitos estados, como um mecanismo de arrecadação agressivo. O parlamentar afirma que o teto de 1% traria previsibilidade ao contribuinte, estimularia a regularização de veículos e poderia reduzir a inadimplência, sem necessariamente provocar queda abrupta na arrecadação, já que mais pessoas tenderiam a pagar o imposto em dia.
Além do limite para o IPVA, o projeto inclui um segundo eixo que trata do controle de despesas públicas. A proposta estabelece diretrizes para que os estados reduzam gastos com publicidade institucional e outras despesas classificadas como de cunho político. O texto prevê critérios mais rígidos para campanhas de comunicação governamental, restringindo-as a situações de efetivo interesse público, como alertas de saúde, educação, segurança e serviços essenciais.
De acordo com o deputado, a combinação entre alta carga tributária e gastos elevados com publicidade cria um desequilíbrio nas contas públicas e compromete a eficiência do uso do dinheiro do contribuinte. A proposta defende que a redução dessas despesas abriria espaço fiscal para compensar parte da eventual perda de arrecadação decorrente do teto do IPVA, além de reforçar a transparência e a responsabilidade fiscal dos governos estaduais.
Especialistas em direito tributário apontam que a iniciativa pode gerar debate jurídico, já que interfere em um imposto de competência estadual. Para avançar, o projeto precisará demonstrar compatibilidade com a Constituição, possivelmente por meio de norma geral ou emenda constitucional. Governadores e secretarias de Fazenda tendem a acompanhar a tramitação com atenção, pois qualquer mudança no IPVA afeta diretamente os orçamentos estaduais.
O projeto foi protocolado na Câmara e deverá ser analisado inicialmente pelas comissões temáticas, como a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado, seguirá para votação no plenário. Se avançar no Congresso e for sancionado, a proposta poderá alterar de forma significativa a política de tributação de veículos no Brasil e o padrão de gastos com publicidade institucional nos estados.