O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, uma proposta que alterava os critérios de cálculo das penas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto, aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional, era visto por juristas e setores do governo como uma iniciativa que poderia reduzir significativamente as punições impostas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
O veto foi anunciado durante uma solenidade no Palácio do Planalto, realizada no marco de três anos dos ataques que culminaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Na ocasião, apoiadores radicais inconformados com o resultado das eleições presidenciais invadiram o Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal e o próprio Palácio do Planalto, em um episódio que entrou para a história como uma das maiores ameaças institucionais desde a redemocratização.
Em seu discurso, Lula foi enfático ao afirmar que o Estado brasileiro respondeu dentro dos limites da Constituição e do devido processo legal. Segundo ele, todos os envolvidos tiveram amplo direito de defesa, acesso a advogados e julgamentos baseados em provas consistentes, reunidas ao longo das investigações conduzidas pelas autoridades competentes. O presidente ressaltou que não se tratou de perseguição política, mas da aplicação da lei a atos que atentaram diretamente contra a democracia.
O chefe do Executivo também destacou a importância da memória histórica para a preservação das instituições. Ao citar o filósofo e poeta George Santayana, Lula lembrou a célebre frase de que aqueles que esquecem o passado estão condenados a repeti-lo. Para o presidente, relativizar crimes dessa natureza ou flexibilizar punições seria abrir espaço para novas tentativas de ruptura democrática no futuro.
O PL da Dosimetria previa mudanças profundas na forma como as penas seriam somadas em casos de concurso de crimes. A proposta estabelecia que, em situações envolvendo crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deveria prevalecer apenas a pena do crime mais grave, em vez da soma das condenações. Na prática, isso poderia resultar em reduções expressivas nas penas finais aplicadas aos réus.
Especialistas apontaram que a nova metodologia poderia beneficiar diretamente figuras centrais investigadas ou condenadas no contexto dos atos golpistas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e ex-militares acusados de participação ou incentivo às ações antidemocráticas. Essa possibilidade foi um dos principais argumentos utilizados pelo governo para justificar o veto integral ao projeto.
Com a decisão, Lula reafirma a posição do Executivo de que não haverá concessões a iniciativas que possam enfraquecer o combate a crimes contra a ordem constitucional. O veto agora retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta. Enquanto isso, o governo sustenta que a defesa da democracia passa, necessariamente, pela responsabilização exemplar daqueles que tentaram destruí-la.