A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto que encerra as cotas raciais nas universidades estaduais e nas instituições que recebem recursos públicos do Estado. A votação ocorreu em sessão intensa, com discursos prolongados de ambos os lados, e encerrou um debate que já vinha mobilizando o meio acadêmico, movimentos sociais e setores políticos desde outubro de 2025. O texto agora segue para sanção do governador Jorginho Mello, e a expectativa é de que a decisão provoque efeitos jurídicos, administrativos e sociais de grande alcance.
O projeto aprovado, de autoria do deputado Alex Brasil, determina que nenhuma instituição financiada pelo Estado poderá reservar vagas com base em critérios raciais. Isso vale para acesso à graduação, pós-graduação, concursos internos, contratações de professores, técnicos e pesquisadores. A regra passa a atingir especialmente a Universidade do Estado de Santa Catarina, Udesc, e as instituições ligadas à Acafe que recebem verbas estaduais. A legislação, porém, mantém as reservas para pessoas com deficiência, vagas para alunos oriundos da rede pública estadual e cotas voltadas exclusivamente a critérios socioeconômicos. Essas exceções foram mantidas porque, segundo os defensores da mudança, focam na desigualdade de renda e não na identidade racial.
A aprovação seguiu uma tramitação rápida. O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça sem alterações relevantes. Parlamentares favoráveis defenderam que o Estado não deve usar raça como critério de seleção, e que políticas afirmativas deveriam priorizar renda, desempenho escolar e vulnerabilidade social. Eles afirmaram que as cotas raciais criam divisões e privilegiam grupos específicos, algo que, na visão deles, fere o princípio da isonomia. Já os deputados contrários argumentaram que raça e condição econômica não podem ser separadas no contexto brasileiro, e que as cotas raciais foram decisivas para reduzir desigualdades profundas no ensino superior. Também afirmaram que a retirada dessas políticas tende a diminuir a presença de negros e pardos no ambiente universitário, afetando diretamente a inclusão e a diversidade acadêmica.
A repercussão dentro das universidades foi imediata. Na Udesc, grupos estudantis e associações docentes começaram a divulgar manifestos, reuniões e notas públicas. Há preocupação com o impacto na permanência e no ingresso de estudantes negros, e também com a possibilidade de suspensão de repasses financeiros caso a universidade mantenha programas internos de diversidade. A Acafe, rede de instituições comunitárias que recebe apoio do Estado, também deverá revisar seus editais para evitar multas que podem chegar a cem mil reais por edital irregular. Algumas das universidades ligadas à rede já têm políticas próprias de inclusão, e a mudança cria um cenário de incerteza sobre como as instituições poderão manter ações afirmativas sem infringir a nova diretriz estadual.
O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 40ª Promotoria, comunicou que vai analisar a constitucionalidade da norma. Há possibilidade de judicialização imediata, já que entidades de defesa dos direitos humanos, coletivos antirracistas e até parlamentares da oposição indicaram que podem recorrer ao Judiciário. Especialistas em direito constitucional afirmam que o tema pode chegar ao Supremo Tribunal Federal, porque envolve princípios como igualdade material, autonomia universitária e compatibilidade entre legislações estaduais e federais. Em casos anteriores, o STF já reconheceu a validade das cotas raciais como políticas legítimas de reparação e inclusão, o que cria um ambiente de disputa jurídica ainda mais complexo.
O novo cenário também suscita questionamentos sobre os efeitos práticos. Se o governador sancionar a lei, os editais de vestibulares e concursos precisarão ser imediatamente revisados. Isso pode afetar já o ingresso para o próximo ano letivo. Universidades poderão suspender programas de apoio específicos para equilibrar a política institucional às exigências legais. Ao mesmo tempo, movimentos sociais anunciam manifestações em várias cidades de Santa Catarina, e parte da comunidade acadêmica planeja buscar medidas cautelares que impeçam a aplicação da lei até que o Judiciário decida sobre sua validade.
A discussão sobre mérito e igualdade voltou ao centro do debate público catarinense. De um lado, grupos defendem que a política coloca todos os candidatos em condições equânimes, e que a renda é o critério mais justo para aferir desigualdade. Do outro, estudiosos e ativistas lembram que a desigualdade racial no Brasil não se limita ao contexto econômico, e que a retirada das cotas raciais tende a aumentar a distância social entre grupos privilegiados e grupos historicamente excluídos. Pesquisas recentes mostram que estudantes que ingressaram por cotas raciais apresentam desempenho acadêmico equivalente ou até superior ao de estudantes que entraram pela ampla concorrência, o que reforça o argumento de que a política não compromete o mérito, mas amplia oportunidades.
Há também preocupação sobre como essa decisão pode influenciar outros estados. A extinção das cotas raciais em universidades estaduais é rara no país, por isso especialistas avaliam que Santa Catarina pode se tornar um caso emblemático. Dependendo do desfecho jurídico, outros legislativos estaduais podem discutir propostas semelhantes, o que reacende o debate sobre o papel dos estados na formulação de políticas de inclusão.
O caminho agora depende da decisão final do governador, das reações das universidades e das ações que forem protocoladas no Ministério Público e nos tribunais. Enquanto isso, a mudança aprovada projeta Santa Catarina no centro de um debate nacional sobre desigualdade, justiça social, reparação histórica e políticas educacionais. O tema ainda deve evoluir nas próximas semanas, tanto no campo jurídico quanto no campo político, e promete influenciar a relação entre autonomia universitária, financiamento estatal e diversidade no ensino superior.
Fontes, Agência Brasil, ND Mais, CNN Brasil, NSC Total, Upiara, documentos legislativos da Alesc