Javier Milei anunciou proposta para reduzir a maioridade penal para 13 anos na Argentina
Javier Milei propõe reforma do Código Penal na Argentina, endurece penas, amplia crimes graves e reduz a maioridade penal de 16 para 13 anos.
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Tag: código penal
Feminicídio com pena de até 40 anos reacende debate sobre igualdade e justiça no Brasil
Pena de até 40 anos para feminicídio reacende debate sobre igualdade penal, eficácia das punições e se a Justiça trata vidas de forma diferente no Brasil.
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