A consagração internacional do filme O Agente Secreto, vencedor de duas categorias do Globo de Ouro no domingo, 11 de janeiro, reposicionou o cinema brasileiro no centro do cenário audiovisual mundial e, ao mesmo tempo, reacendeu um debate recorrente no país sempre que uma produção nacional alcança grande repercussão fora do Brasil, a origem dos recursos públicos envolvidos em sua realização. Entre as dúvidas mais levantadas esteve a associação automática da obra à Lei Rouanet, mecanismo frequentemente citado de forma genérica e, muitas vezes, imprecisa.
No caso de O Agente Secreto, a vinculação à Lei Rouanet não existe. O longa estrelado por Wagner Moura e dirigido por Kleber Mendonça Filho não utilizou esse tipo de incentivo fiscal em nenhuma etapa de sua produção. O financiamento do projeto ocorreu por meio do Fundo Setorial do Audiovisual, conhecido como FSA, um instrumento específico para o fortalecimento da indústria audiovisual brasileira.
O Fundo Setorial do Audiovisual é administrado pela Agência Nacional do Cinema, a Ancine, em articulação com o Ministério da Cultura. Diferentemente da Lei Rouanet, que permite a empresas e pessoas físicas destinarem parte do imposto de renda devido a projetos culturais previamente aprovados, o FSA opera com recursos direcionados exclusivamente ao setor audiovisual, oriundos de contribuições específicas do mercado, como taxas cobradas de empresas de telecomunicações e distribuição de conteúdo.
Criado em 2006, o FSA integra a Lei do Audiovisual, um arcabouço legal desenvolvido para estruturar o cinema nacional de forma contínua, reduzindo a dependência de mecanismos genéricos de incentivo cultural. Desde sua criação, o fundo tem financiado filmes, séries e projetos que se tornaram referências dentro e fora do país, incluindo produções consagradas como Central do Brasil e O Auto da Compadecida, além de inúmeras obras exibidas em festivais internacionais e plataformas de streaming.
A associação entre O Agente Secreto e a Lei Rouanet também ignora um fator jurídico decisivo. Desde 2007, a legislação passou por uma alteração que vetou explicitamente o uso da Lei Rouanet para o financiamento de longas-metragens de ficção. A mudança foi implementada para evitar sobreposição de políticas públicas e direcionar o audiovisual de longa duração exclusivamente para instrumentos próprios, como o FSA. A partir dessa reformulação, a Rouanet ficou restrita a curtas e médias-metragens, documentários e outras expressões culturais que não se enquadram no modelo industrial do cinema de ficção.
Com 2 horas e 19 minutos de duração, O Agente Secreto se enquadra tecnicamente como um longa-metragem de ficção, o que o torna automaticamente inelegível para captação via Lei Rouanet. Mesmo que houvesse interesse por parte dos realizadores, o projeto não poderia, em hipótese alguma, receber recursos por esse mecanismo, já que isso contrariaria a legislação vigente há quase duas décadas.
Especialistas do setor apontam que a confusão entre os diferentes modelos de financiamento reflete um desconhecimento generalizado sobre as políticas públicas de cultura no Brasil. Enquanto a Lei Rouanet é frequentemente tratada como sinônimo de apoio estatal à arte, o cinema brasileiro opera, há anos, com instrumentos próprios, mais técnicos e regulados, voltados ao desenvolvimento da cadeia produtiva do audiovisual, da formação profissional à circulação internacional das obras.
O sucesso de O Agente Secreto no Globo de Ouro, portanto, não apenas projeta o talento brasileiro no exterior, como também evidencia o papel estratégico de políticas específicas para o audiovisual. A obra se torna exemplo de como mecanismos como o Fundo Setorial do Audiovisual funcionam na prática, permitindo que produções nacionais alcancem padrões técnicos e artísticos compatíveis com o mercado global, sem recorrer a incentivos que legalmente não lhes são permitidos.