Justiça derruba sigilo e abre arquivos médicos de Tancredo Neves mais de 40 anos após sua morte
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, em julgamento realizado em 26 de outubro de 2026, reconhecer o direito de Tancredo Augusto Tolentino Neves, um dos filhos do ex-presidente Tancredo Neves, de acessar a integralidade dos documentos médicos relativos ao tratamento e ao falecimento de seu pai, ocorrido em 21 de abril de 1985, antes de sua posse na Presidência da República. A decisão reformou sentença da Justiça Federal do Distrito Federal que havia extinguido, sem resolução do mérito, o habeas data impetrado pelo herdeiro contra o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal, entidades que haviam negado o fornecimento das informações sob o argumento de que os prontuários estariam protegidos por sigilo profissional permanente e que o instrumento processual teria natureza personalíssima, não podendo ser utilizado por terceiros, ainda que herdeiros.
O processo tramitava desde 2012, quando Tancredo Augusto recorreu à Justiça após tentativas administrativas frustradas de obter os registros junto aos conselhos de fiscalização médica. O objetivo declarado da ação era subsidiar a elaboração da segunda edição do livro O Paciente: O Caso Tancredo Neves, de autoria do médico e escritor Luís Mir, obra que, com autorização da família, investigou em profundidade as circunstâncias clínicas que envolveram a internação e a morte do presidente eleito, além de atender ao interesse dos familiares no esclarecimento de fatos relacionados a um dos episódios mais marcantes e menos compreendidos da história política brasileira. A relatoria do caso coube ao desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, que fundamentou seu voto na premissa de que o sigilo médico, embora protegido constitucionalmente, não possui caráter absoluto, devendo ser ponderado com outros direitos fundamentais igualmente relevantes, como o direito à informação, à dignidade humana e à preservação da memória familiar e histórica.
O magistrado destacou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já admite, em situações excepcionais, que familiares tenham acesso a informações de pessoas falecidas quando demonstrado interesse jurídico legítimo, e enfatizou a dimensão pública do caso, registrando que o conhecimento pleno das circunstâncias que envolveram o tratamento e o óbito de Tancredo Neves não interessa apenas à família, mas a toda a sociedade brasileira, para a correta preservação de sua memória histórica. Com a decisão, o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal ficam obrigados a franquear ao herdeiro o acesso a prontuários, exames, relatórios médicos, à relação completa dos profissionais envolvidos no atendimento e aos demais documentos da internação de 1985, incluindo os autos de eventuais processos ético-profissionais que tenham resultado em advertências aplicadas a médicos que participaram do tratamento.
As entidades médicas informaram, por meio de suas assessorias, que ainda não haviam recebido a notificação oficial da decisão até a divulgação da sentença, de modo que o conteúdo dos registros permanece sob sigilo até que se cumpram os trâmites processuais para a efetiva entrega do material. A advogada Juliana Porcaro, que representa a família, afirmou que os conselhos recusaram inicialmente o pedido de acesso com base no sigilo entre médico e paciente, negativa que levou os familiares à Justiça Federal, e sustentou que a existência de advertências administrativas contra os médicos envolvidos indica que algo foi considerado errado pelos próprios órgãos de fiscalização profissional, reforçando a legitimidade da busca pela verdade documental.
Para compreender o alcance da decisão, é necessário recuar à noite de 14 de março de 1985, véspera da posse presidencial. Tancredo Neves, eleito em 15 de janeiro daquele ano pelo Colégio Eleitoral como o primeiro civil a assumir o comando do país após mais de duas décadas de governos militares, sentia dores abdominais havia dias, mas adiava qualquer intervenção médica por receio de que a linha dura do regime criasse um vácuo institucional ou impedisse a transição democrática. Naquela noite, o quadro agravou-se de forma decisiva, e ele foi internado às pressas no Hospital de Base do Distrito Federal com uma crise aguda de diverticulite, uma inflamação nas pequenas bolsas da parede do intestino grosso, sendo submetido a uma cirurgia de emergência na madrugada seguinte. O diagnóstico inicial, no entanto, revelou-se incompleto: os médicos anunciaram tratar-se de diverticulite, mas reconheceram posteriormente a existência de um tumor no intestino, e relatórios posteriores mencionaram a identificação de um abscesso no divertículo de Meckel, considerado um mal menor em relação ao quadro geral.
O que se seguiu foi um drama clínico e institucional que se estendeu por 39 dias, marcado por sucessivas intervenções cirúrgicas, hemorragias, complicações infecciosas e boletins médicos que, aos olhos da opinião pública, soavam evasivos. Tancredo Neves passou por sete cirurgias e permaneceu internado até ser transferido, já em estado grave, para o Instituto do Coração, em São Paulo, onde morreu em 21 de abril de 1985, aos 75 anos, sem jamais ter tomado posse. Com sua morte, a faixa presidencial passou ao vice-presidente eleito, José Sarney, que assumiu em um ambiente de forte tensão militar e incerteza popular, encerrando o período de transição que Tancredo Neves havia articulado com habilidade política, mas não pôde concluir pessoalmente.
A busca da família por respostas ganhou força em 2010, com a publicação do livro de Luís Mir, que reuniu questionamentos de especialistas sobre decisões tomadas pela equipe médica e apontou possíveis falhas nos procedimentos. Entre as hipóteses levantadas, quatro questões centrais se destacam. A primeira envolve a própria decisão de realizar uma cirurgia de emergência: especialistas ouvidos pelo autor questionaram a necessidade de uma intervenção imediata, uma vez que procedimentos para tratar diverticulite costumam ser eletivos, ou seja, podem ser programados enquanto o paciente recebe outros cuidados. A segunda diz respeito às condições da cirurgia, uma vez que mais de trinta acompanhantes teriam permanecido na sala de operação durante o procedimento, prática considerada incompatível com os protocolos de segurança e assepsia. A terceira questão envolve possíveis falhas no protocolo de recuperação pós-operatória, que podem ter contribuído para as complicações clínicas subsequentes. A quarta indagação refere-se às advertências aplicadas pelo Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal a médicos que participaram do atendimento, cujos motivos nunca foram publicamente esclarecidos e que os registros agora liberados podem ajudar a elucidar.
É importante ressaltar que as suspeitas levantadas ao longo dos anos não comprovam, por si só, a ocorrência de imperícia ou negligência, e que a decisão judicial não antecipa qualquer conclusão sobre a existência de erro médico. A consulta aos prontuários e relatórios de auditoria, no entanto, fornecerá à família e, por extensão, à sociedade, os elementos necessários para uma compreensão mais precisa das decisões clínicas tomadas durante o tratamento que culminou na morte do primeiro presidente civil eleito após duas décadas de regime militar. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região encerra um litígio que se estendeu por mais de uma década e que opôs o direito da família ao luto e à verdade histórica ao sigilo profissional invocado pelas entidades médicas, reafirmando o princípio de que a memória de eventos que moldaram a nação não pode permanecer indefinidamente sob a guarda de um segredo que, como definiu o relator, obstrui a própria verdade histórica.
Fontes consultadas
Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1)
Migalhas
Conjur
Poder360
Band
Diário do Centro do Mundo
BNews
Agência Brasil
Senado Federal
Câmara dos Deputados
