Líder do PT no Senado propõe emenda que altera Constituição e já racha base governista às vésperas do 2º turno eleitoral
O líder do PT no Senado, Camilo Santana, protocolou na tarde desta quinta-feira uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública que altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer a imputabilidade penal aos 16 anos exclusivamente em casos de crimes formalmente classificados como hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. A Emenda nº 87, como foi registrada, mantém a regra geral de 18 anos para todas as demais infrações, que permanecem submetidas ao sistema socioeducativo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto recebeu a assinatura de outros vinte e sete senadores, totalizando vinte e oito parlamentares signatários, entre os quais figuram lideranças do próprio PT e da base governista, como o líder do governo Jaques Wagner, Fabiano Contarato, Beto Faro, Rogério Carvalho, Eliziane Gama, além de senadores de outras legendas, como Eduardo Braga, Renan Calheiros, Cid Gomes e Omar Aziz.
A justificativa anexada à emenda sustenta que organizações criminosas têm se aproveitado do teto de três anos de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para aliciar adolescentes e empregá-los em ações de alta periculosidade. O documento argumenta que, aos 16 anos, o cidadão brasileiro já possui capacidade eleitoral e trabalhista, o que tornaria incoerente presumir que quem pode escolher os governantes do país seja incapaz de compreender a ilicitude de um crime hediondo. “Não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País seja incapaz de compreender a ilicitude de um homicídio qualificado, de um latrocínio ou de um estupro”, afirmam os signatários no texto da proposta. A justificativa acrescenta ainda que “o limite de 18 anos tem sido explorado por organizações criminosas”, que recrutam adolescentes para as tarefas de maior risco porque a resposta estatal se limita ao teto de três anos de internação.
A movimentação de Camilo Santana ocorreu em reação direta à ofensiva da oposição. O senador Rogério Marinho, coordenador-geral da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência da República, havia apresentado na véspera uma emenda que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos na maior parte dos crimes e para 14 anos em casos como tráfico de drogas, tortura, terrorismo e participação em organizações criminosas. Diante dessa investida, o líder petista buscou uma alternativa mais restrita, mantendo a maioridade aos 18 anos como regra e permitindo a responsabilização penal a partir dos 16 apenas nos crimes hediondos, numa tentativa de impedir que a oposição monopolizasse o discurso do endurecimento da segurança pública.
A estratégia, no entanto, abriu uma crise interna no partido e no governo. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão, declarou que o Executivo defende a discussão da redução da maioridade penal em uma proposta específica, fora da PEC da Segurança Pública. Segundo ela, um acordo firmado durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados estabeleceu que o tema ficaria separado do texto principal para evitar que a PEC precisasse retornar àquela Casa, atrasando sua promulgação. “O acordo para que a PEC fosse aprovada, e será, sem emendas, precede a apresentação da emenda do senador Camilo Santana”, afirmou Teresa Leitão. A senadora argumentou que a redução da maioridade penal seria um “corpo estranho” à PEC da Segurança Pública e deveria ser tratada em outra proposta legislativa, defendendo que o tema não seja discutido “de afogadilho”.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também interveio diretamente na articulação. Segundo relatos de interlocutores do Palácio do Planalto, o chefe do Executivo orientou os aliados a votar o texto da PEC sem emendas, retirando da votação principal um tema que provocou desconforto e divisão entre os próprios petistas às vésperas do segundo turno, marcado para 25 de outubro. A avaliação do governo era de que incluir a idade penal no relatório atrasaria o cronograma de votação e obrigaria a PEC a retornar à Câmara dos Deputados, impedindo que Lula utilizasse a aprovação como trunfo eleitoral antes do pleito. A determinação presidencial foi comunicada diretamente ao relator da matéria, o senador Rogério Carvalho, que também havia subscrito a emenda de Camilo Santana.
O relator da PEC da Segurança Pública confirmou que as emendas sobre a redução da maioridade penal, tanto a endossada pela base governista quanto a da oposição, terão tramitação autônoma e se transformarão em novas propostas de emenda à Constituição. A solução foi costurada para permitir que o Senado aprove o texto-base da PEC da Segurança sem alterações de mérito, evitando o retorno da matéria à Câmara dos Deputados. A decisão de separar as emendas foi anunciada por Rogério Carvalho após reuniões com lideranças partidárias ao longo do dia.
A iniciativa de Camilo Santana gerou reações contraditórias dentro da própria bancada petista. Parlamentares da legenda demonstraram resistência à possibilidade de o partido, historicamente contrário à redução da maioridade penal, mudar sua posição em meio à disputa eleitoral. A avaliação dos críticos é que a medida representa uma inflexão na posição histórica do PT e pode atrasar a tramitação da proposta às vésperas do segundo turno. Parte da bancada classificou a emenda como inconstitucional e contrária às lutas históricas do partido.
O senador Camilo Santana, que também coordena a campanha à reeleição de Lula, justificou a iniciativa como uma forma de colocar a esquerda no debate sobre segurança pública e evitar que o tema prevaleça como bandeira da direita. Aliados do senador afirmam que ele buscou uma posição de equilíbrio entre a defesa histórica do partido e a necessidade de responder ao anseio da sociedade por medidas mais duras contra a criminalidade organizada.
A PEC da Segurança Pública, originalmente, não tratava da maioridade penal. O texto-base havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira, com calendário especial para acelerar a tramitação. A inclusão do tema no relatório final dependia da apresentação de emendas, o que motivou tanto a ofensiva da oposição quanto a contraofensiva governista. Na Câmara dos Deputados, o tema havia sido descartado por uma articulação do próprio governo Lula com o presidente da Casa, Hugo Motta, que impediu a inclusão da redução da maioridade penal no texto aprovado pelos deputados.
O impasse em torno da redução da maioridade penal expõe uma contradição no campo progressista em ano eleitoral. De um lado, a defesa histórica dos direitos da criança e do adolescente, alinhada a organismos internacionais e ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Do outro, a pressão da opinião pública por respostas mais severas à criminalidade, especialmente em casos de crimes hediondos que chocam o País. A oposição, por sua vez, busca capitalizar o tema eleitoralmente, enquanto o governo tenta evitar que a discussão atrapalhe a aprovação de uma pauta considerada prioritária para a área de segurança pública.
O desfecho da votação da PEC da Segurança Pública e o destino das emendas sobre maioridade penal ainda dependem de negociações entre as lideranças partidárias. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a proposta da pauta desta quinta-feira após o impasse e afirmou que aguardará os entendimentos dos senadores sobre o tema antes de recolocar a matéria em votação. “Eu vou tirar de pauta a PEC da Segurança Pública, porque agora nós vamos aguardar os entendimentos dos senadores e das senadoras sobre o tema, sobre o texto, sobre a emenda, porque agora eu estou sendo o culpado de emendas que foram apresentadas, de que vai alterar o texto, voltar para a Câmara e que não pode ser uma discussão açodada”, declarou Alcolumbre. O governo trabalha para aprovar o texto sem alterações e promulgar a PEC nos próximos dias, permitindo a criação do Ministério da Segurança Pública e o avanço na reestruturação da política nacional de segurança. Uma nova data para a votação ainda não foi definida.
Fontes consultadas
CNN Brasil. “Bancada do PT resiste a emenda para reduzir maioridade penal”. 15 de outubro de 2026.
O Povo. “Emenda de Camilo pede mudança da maioridade penal em PEC”. 15 de outubro de 2026.
Band.com.br. “Camilo contraria PT e apresenta emenda para reduzir maioridade penal para crimes hediondos”. 15 de outubro de 2026.
Congresso em Foco. “Camilo contraria governo e propõe emenda com redução da maioridade”. 15 de outubro de 2026.
Folha de S.Paulo. “Lula aborta ideia de líder do PT sobre redução de maioridade penal e orienta acelerar PEC da Segurança”. 15 de outubro de 2026.
Senado Federal. “Maioridade penal: ‘Vamos trabalhar tema de forma responsável’, diz líder do governo”. 15 de outubro de 2026.
R7. “Alcolumbre tira PEC da Segurança da pauta após impasse sobre maioridade penal”. 15 de outubro de 2026.
O Liberal. “Relator vai separar emendas sobre maioridade penal para não atrasar votação da PEC da Segurança”. 15 de outubro de 2026.
