Fim da 6×1: Lula assina decreto e Brasil entra na era das duas folgas
Escala 5×2 começa em 16 de dezembro com duas folgas semanais e jornada menor para milhões de trabalhadores no país agora
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quinta-feira, 19 de novembro de 2026, o decreto que regulamenta a Emenda Constitucional 141 e dá início à transição da escala 6×1 para o modelo 5×2 no mercado de trabalho brasileiro. A medida, que passa a produzir efeitos em 16 de dezembro deste ano, representa a primeira alteração estrutural na jornada de trabalho prevista na Constituição Federal desde 1988, quando o limite semanal foi fixado em 44 horas.
A nova regra geral estabelece dois dias de repouso remunerado por semana e reduz a carga horária máxima semanal de 44 para 42 horas já no primeiro momento da transição, sem qualquer corte nos salários. Em 16 de dezembro de 2027, uma segunda etapa entrará em vigor, baixando o teto para 40 horas semanais. O impacto da mudança alcança dois contingentes distintos de trabalhadores: os 14,8 milhões que hoje cumprem a escala 6×1, para quem a alteração mais imediata é a conquista do segundo dia de descanso; e os 21,7 milhões que já trabalham em cinco dias, mas ainda submetidos a 44 horas, que passarão a usufruir da redução gradual da carga horária. O direito aos dois dias de repouso também se estende a quem já trabalha 40 horas semanais ou menos, com a exigência de que a escala seja ajustada para garantir a segunda folga, sem necessidade de redução adicional na carga horária.
O decreto assinado nesta quinta-feira detalha os mecanismos de cálculo salarial que acompanham a transição. Para os trabalhadores mensalistas, o salário mensal passará a ser dividido por 210 na jornada de 42 horas e por 200 quando o limite cair para 40 horas. Como o salário nominal é preservado, a redução do divisor eleva o valor da hora normal de trabalho, que serve de base para o cálculo de horas extras e adicionais noturnos. A distribuição das folgas também foi objeto de regulamentação: um dos dois dias de descanso deve recair preferencialmente no domingo, mas acordos ou convenções coletivas poderão distribuir os repousos de maneira diferente ao longo do mês, desde que fique assegurada a média de dois dias por semana e pelo menos um descanso a cada semana de trabalho.
A implementação da nova jornada não ocorre sem disputas. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que mantém a data de 16 de dezembro para o início da 5×2, mas flexibiliza alguns pontos do cronograma constitucional. Dino autorizou a distribuição das 42 horas semanais em cinco dias, resultando em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem que os 24 minutos excedentes às oito horas configurem hora extra durante o período de transição. A decisão também retirou a trava semanal para as folgas, permitindo que o segundo descanso seja usufruído dentro do mês, no limite de oito folgas mensais, mediante negociação coletiva. O julgamento definitivo sobre a liminar foi interrompido por um pedido de vista do ministro Luiz Fux e será retomado no plenário físico do STF, em data a ser marcada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.
O setor produtivo manifesta preocupação com os custos da transição. A Confederação Nacional da Indústria estima que a redução da jornada de 44 para 40 horas pode elevar o custo do trabalho, pressionar os preços ao consumidor em média 6,2% e reduzir o Produto Interno Bruto em até 0,7%, o equivalente a cerca de 77 bilhões de reais. A entidade argumenta que a medida, da forma como foi concebida, pode afetar a competitividade das empresas, sobretudo em setores que dependem de processos produtivos contínuos, e defende que as especificidades de cada ramo sejam tratadas por meio de negociação coletiva, e não por uma regra legal uniforme. Um estudo do IBEVAR em parceria com a FIA Business School projeta que o fim da escala 6×1 pode subtrair até 0,32 ponto percentual do PIB apenas pelos efeitos diretos sobre o varejo, setor que responde por cerca de 8% da riqueza nacional e que precisa manter operações funcionando ao longo de toda a semana. Pequenas lojas de tecidos, vestuário e calçados seriam as mais impactadas, com queda estimada de 6,1% na geração de riqueza do segmento, enquanto os postos de combustíveis estruturados em rede aparecem entre os menos afetados, com recuo de 3,6%.
As centrais sindicais, por outro lado, preparam-se para garantir que a transição preserve os direitos conquistados. A CUT e outras sete entidades lançaram um dossiê com orientações jurídicas, estudos econômicos e exemplos de negociações coletivas para apoiar os sindicatos na fiscalização das novas escalas e na preservação dos salários e pisos profissionais. O documento recomenda que os dirigentes identifiquem as jornadas praticadas em cada empresa e negociem os ajustes necessários, respeitando os novos limites e os dias de descanso, sem que a redução da carga horária sirva de justificativa para cortes salariais, metas excessivas ou sobrecarga de tarefas. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, classificou a assinatura do decreto como uma conquista construída a partir das reivindicações da população trabalhadora e um avanço especialmente relevante para as mulheres e as famílias monoparentais femininas.
O próprio Lula antecipou que a aplicação da nova regra enfrentará resistências e interpretações divergentes. Durante a cerimônia, o presidente alertou que o movimento sindical, o Ministério do Trabalho e a Justiça do Trabalho precisarão estar preparados para lidar com eventuais conflitos. “Vai haver algumas confusões. Vai ter muitas queixas. Podem estar certos disso”, afirmou, acrescentando que os ganhos de produtividade trazidos pelos avanços tecnológicos nas últimas décadas não foram repassados aos trabalhadores e que isso, por si só, justifica uma nova redução da jornada. O Ministério do Trabalho e Emprego informou que começará a editar, a partir da próxima segunda-feira, 23 de novembro, portarias complementares para regulamentar os regimes especiais de trabalho, incluindo a escala 12×36, comum em hospitais e serviços de vigilância, que não será extinta, mas deverá ser ajustada aos novos limites de horas e compensações por meio de acordo ou convenção coletiva. Categorias com jornadas diferenciadas, como transporte, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero, também terão regulamentações específicas.
A Emenda Constitucional 141 foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro de 2026, com 75 votos favoráveis e apenas um contrário em cada um dos dois turnos de votação, e promulgada em 16 de outubro, consolidando uma das principais bandeiras trabalhistas do governo naquele ano eleitoral. A transição, no entanto, segue sob escrutínio judicial e negociação entre trabalhadores e empregadores, com o plenário do Supremo Tribunal Federal ainda por definir os contornos definitivos da aplicação das novas regras.
Fontes consultadas: Agência Brasil (EBC); Migalhas; G1; Senado Federal; Revista Fórum; Sindifisco-MS (com informações da Confederação Nacional da Indústria); Investalk/BB (com dados do IBEVAR e FIA Business School); SindipetroNF (com informações da CUT); TV Brasil (EBC).