Governo Lula restringe acesso a informações do Desenrola 3.0 e da proibição das apostas bets
Casa Civil nega documentos do Desenrola 3.0 e das bets e oposição fala em pacote eleitoral sob sigilo e transparência
A nove dias do primeiro turno das eleições de 2026, o Palácio do Planalto anunciou um conjunto de medidas econômicas que, pela velocidade com que foram editadas e pelo alcance social, entraram para o vocabulário político do país como o “pacote de bondades”. Duas medidas provisórias assinadas em 25 de setembro daquele ano criaram o Desenrola 3.0 e proibiram o funcionamento das apostas esportivas online, as bets, em todo o território nacional. Passado o pleito, que reconduziu Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência, o governo passou a negar, por meio da Lei de Acesso à Informação, a divulgação dos estudos, pareceres e relatórios que sustentaram tecnicamente as duas iniciativas. A justificativa oficial para o bloqueio dos documentos foi o sigilo profissional entre advogado e cliente.
A negativa da Casa Civil veio a público quatro dias após a vitória de Lula sobre o senador Flávio Bolsonaro no segundo turno. Dois pedidos formulados logo após o anúncio das medidas, em 25 e 28 de setembro, buscavam acessar o processo decisório que levou à edição das medidas provisórias. A pasta argumentou que os pareceres produzidos pela Advocacia-Geral da União e pela assessoria jurídica da Presidência da República estavam acobertados pelo sigilo “advogado-cliente” e que os demais documentos do processo, enviados à Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, herdariam a mesma proteção. Em nota, a Casa Civil sustentou que a proteção se aplica aos procedimentos de elaboração de atos normativos e que o objetivo é assegurar a confidencialidade das comunicações e orientações jurídicas no exercício da advocacia pública.
O arcabouço jurídico invocado pelo governo é o Estatuto da Advocacia, que resguarda as comunicações trocadas na orientação jurídica. A leitura da Casa Civil, no entanto, vai além do texto legal e estende essa blindagem a todo o conjunto de documentos preparatórios que instruíram as medidas provisórias. O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, de 2011, determina que o acesso a documentos preparatórios seja assegurado a partir da edição do ato ou da decisão que eles embasaram. Ao negar a publicidade dos papéis mesmo depois de as medidas terem sido editadas e publicadas, o governo criou, na prática, uma zona de sombra permanente sobre o processo que culminou no pacote anunciado às vésperas do pleito.
Especialistas em transparência contestam a interpretação governamental. Bruno Morassutti, cofundador da organização Fiquem Sabendo, afirmou que a decisão institui um sigilo eterno sobre os documentos, impedindo que a sociedade conheça os motivos técnicos que levaram à proibição das bets e abrindo espaço para boatos e desinformação. A avaliação é compartilhada por analistas ouvidos pela imprensa, para quem o assessoramento jurídico prestado por advogados públicos ao governo não deveria ser equiparado ao sigilo entre cliente e advogado na esfera privada, sob pena de esvaziar o princípio da publicidade que rege a administração pública.
O cientista político Leandro Consentino acrescenta uma camada adicional de crítica ao apontar a contradição entre o discurso e a prática do governo. Em 2022, durante a campanha presidencial, Lula criticou publicamente os sigilos de cem anos impostos durante a gestão de Jair Bolsonaro e defendeu que fossem investigados. Para Consentino, ao cobrir de sigilo programas públicos de impacto bilionário, o governo Lula abre precedentes negativos para gestões futuras e compromete a própria avaliação das políticas públicas, já que a sociedade fica impedida de mensurar o alcance e a efetividade das medidas.
Enquanto a disputa jurídica sobre a transparência se desenrola, os números que embasaram as medidas permanecem fora do alcance do escrutínio público. O Desenrola 3.0 autorizou a União a comprar, em leilão, carteiras de crédito de bancos e de credores não bancários com clientes inadimplentes. A elegibilidade foi desenhada para dívidas de até R$ 10 mil, com atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias, e desconto mínimo de 90% sobre o valor original. A expectativa oficial era a de que até R$ 150 bilhões em dívidas fossem elegíveis, com a perspectiva de que cerca de R$ 75 bilhões fossem efetivamente renegociados, beneficiando até 15 milhões de pessoas. O custo estimado para os cofres públicos chegou a R$ 15 bilhões até 2028, conforme declarado pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, no dia do lançamento.
O cenário do endividamento que justificou o programa era grave. Dados do Tesouro Nacional citados na ocasião indicavam que, em agosto de 2026, o estoque de dívidas inadimplidas registradas nos birôs de crédito, com até cinco anos de atraso, alcançava R$ 592 bilhões. Havia 83,9 milhões de pessoas negativadas, com média de quatro dívidas por pessoa e valor médio de R$ 7 mil. Cerca de 55% desse estoque correspondia a dívidas não bancárias, como contas de água, luz, telefonia e débitos no varejo.
A proibição das bets foi apresentada como uma resposta a um problema de saúde pública e de comprometimento da renda familiar. O governo sustentou que mais de R$ 60 bilhões fluíam anualmente das famílias para as casas de apostas e que a regulamentação do setor, tentada em etapas anteriores, não foi suficiente para conter o avanço do endividamento. A medida provisória vedou a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, estabeleceu um cronograma para o resgate de saldos pelos apostadores e determinou o bloqueio de sites e aplicativos a partir de 6 de outubro de 2026. Um projeto de lei encaminhado junto com a medida provisória tipificou crimes relacionados ao setor.
A oposição reagiu de imediato. O senador Flávio Bolsonaro classificou o conjunto de iniciativas como um “pacote de bondades” eleitoral e acusou o governo de tentar enganar a população com medidas de efeito eleitoral imediato. Durante o debate realizado pela TV Globo em 23 de outubro, penúltimo antes do segundo turno, o senador responsabilizou os gastos públicos e os juros elevados pelo endividamento das famílias e prometeu transformar a Caixa Econômica Federal em um “Banco da Prosperidade” para refinanciar dívidas com desconto, em contraposição ao modelo do Desenrola. Lula, por sua vez, defendeu o fim das bets e destacou que o Desenrola já havia beneficiado quase 16 milhões de pessoas nas etapas anteriores do programa.
A negativa de acesso aos documentos também encontrou um caminho paralelo no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Um termo de classificação assinado em 24 de setembro de 2026, véspera da edição da medida provisória que proibiu as bets, impôs sigilo de cinco anos sobre todos os documentos usados na elaboração da norma. O secretário de Direitos Digitais do ministério justificou a classificação alegando que a publicação do material colocaria em risco a vida, a segurança ou a saúde da população, além de representar elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país. O argumento, no entanto, não detalha de que forma a divulgação de estudos técnicos sobre apostas poderia produzir tais efeitos, e o ministério não respondeu aos questionamentos sobre os critérios utilizados para a imposição do sigilo.
A medida provisória das bets tinha validade inicial até 23 de novembro de 2026, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, e ainda não havia recebido relator no Congresso Nacional até aquele momento. Entidades e clubes de futebol questionavam sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, em ações que pediam a suspensão da norma até o julgamento definitivo pelo plenário. O impasse jurídico somava-se ao debate sobre a transparência, criando um cenário em que duas das principais apostas políticas do governo para o período eleitoral permaneciam envoltas em camadas sobrepostas de sigilo administrativo e contestação judicial.
O episódio reacendeu uma discussão estrutural sobre os limites do uso da Lei de Acesso à Informação em períodos de exceção política. A LAI foi concebida como instrumento de controle social da administração pública, e o decreto que a regulamenta prevê expressamente a publicidade dos documentos preparatórios após a tomada de decisão. Ao transmutar o sigilo profissional da advocacia em uma cláusula geral de confidencialidade sobre todo o processo decisório, o governo criou um precedente que, segundo especialistas, pode ser replicado por gestões futuras e esvaziar o propósito da lei. A sociedade fica, assim, diante de um paradoxo: as medidas que prometiam aliviar o endividamento de milhões de brasileiros e coibir um setor que drenava bilhões da economia doméstica permanecem opacas justamente no momento em que seus efeitos começam a ser sentidos.
Fontes consultadas: BBC News Brasil; CNN Brasil; Poder360; Jornal Razão; O Povo; Correio Braziliense; Portal Gov.br (Ministério da Justiça e Segurança Pública); UOL Notícias; Jornal Contábil; IG Economia; Fiquem Sabendo.
