Justiça brasileira aplica multa de R$ 7,5 milhões à Meta por irregularidades em disputa eleitoral
TSE aponta atrasos, dados incompletos e falta de transparência da Meta, mas não vê favorecimento deliberado no 2º turno
O Tribunal Superior Eleitoral impôs à Meta, empresa controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, uma sanção pecuniária de R$ 7,5 milhões por descumprimento parcial das determinações judiciais que buscavam assegurar tratamento isonômico entre as campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do senador Flávio Bolsonaro durante o segundo turno das eleições presidenciais de 2026. A decisão, proferida na noite de 10 de novembro, foi unânime e acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, seguido pelos ministros Sérgio Kukina, Estela Aranha, Nauê Bernardo, André Mendonça, Dias Toffoli e pelo presidente da Corte, Kassio Nunes Marques.
A ação foi movida pela coligação Brasil Pronto Pra Mais, que sustentou que a plataforma adotou medidas assimétricas capazes de restringir o alcance de publicações favoráveis ao candidato do PT e de beneficiar a campanha do candidato do PL. Entre as irregularidades apontadas estavam a veiculação de anúncios pagos com recursos oriundos do exterior, a disseminação de publicidade negativa produzida com inteligência artificial e a supressão de recomendações de postagens alinhadas ao presidente. A empresa negou veementemente as acusações e afirmou, em sua defesa, que não há qualquer prova de atuação não paritária ou de favorecimento deliberado a esta ou àquela candidatura.
O relator reconheceu que a Meta apresentou manifestações e documentos sobre as providências adotadas, mas constatou que parte das ordens judiciais não foi atendida ou foi cumprida de maneira incompleta e fora dos prazos fixados. Segundo o ministro, a empresa substituiu os prazos processuais por cronogramas próprios, forneceu informações de forma fracionada, em língua estrangeira e com excessivo tecnicismo, o que dificultou a verificação da efetividade das medidas e a checagem das alegações de falhas técnicas. Bellizze destacou que a conduta da representada revelou a dificuldade de tornar efetivas as providências impostas, cumpridas, em grande parte, após os prazos, de forma incompleta ou mediante declarações cuja verificação depende de dados que somente a própria empresa detém.
Os autos registraram dados concretos sobre a assimetria no funcionamento da ferramenta de inteligência artificial Meta AI. Antes de ajustes realizados em meados de outubro, o sistema recusava 24,7% dos pedidos de geração de imagens envolvendo Flávio Bolsonaro, enquanto o índice de recusa para Lula alcançava 98,1%. Ainda que correções tenham sido implementadas, a empresa não conseguiu comprovar a aplicação de critérios idênticos até o encerramento do pleito. Além disso, a suspensão de 7.068 anúncios irregulares ocorreu apenas cinco dias após a ordem judicial, e o relatório apresentado sobre os anúncios suspensos veio incompleto em cerca de um quinto dos registros. A apuração de 255 perfis suspeitos de atuação inautêntica também foi concluída fora do prazo.
O valor da multa foi calculado com base em dois períodos distintos de descumprimento. Entre os dias 17 e 19 de outubro, incidiram três dias de multa diária de R$ 500 mil, totalizando R$ 1,5 milhão. A partir de 20 de outubro, o valor diário foi elevado para R$ 1 milhão e permaneceu até 25 de outubro, data do segundo turno, acrescentando R$ 6 milhões à penalidade e resultando no montante final de R$ 7,5 milhões. O relator foi explícito ao esclarecer que a sanção possui natureza coercitiva e não se confunde com uma indenização por eventual prejuízo eleitoral, tampouco pressupõe a comprovação de intenção deliberada de desequilibrar a disputa, conclusão que, segundo ele, exigiria produção de prova robusta em via processual adequada.
Apesar de afastar a tese de favorecimento intencional neste procedimento, o ministro Bellizze fez um contundente alerta sobre o poder informacional exercido pelas grandes plataformas tecnológicas. Em seu voto, afirmou que as empresas que inicialmente se apresentavam como intermediárias da comunicação passaram a exercer papel central na organização do ambiente informacional, estabelecendo critérios de visibilidade, selecionando conteúdos e influenciando a forma como os indivíduos acessam informações e formam opiniões. Para o relator, a proteção do pluralismo político e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica, auditoria e fiscalização que permitam verificar o cumprimento dos deveres de transparência e de cuidado por parte das plataformas.
A decisão não encerra o processo. O Tribunal Superior Eleitoral continuará investigando se a Meta favoreceu candidaturas, e não há prazo definido para o julgamento definitivo do mérito da representação. O caso evidencia a crescente tensão entre a Justiça Eleitoral brasileira e as grandes empresas de tecnologia, colocando em pauta a necessidade de maior transparência e fiscalização dos algoritmos que controlam a circulação de informações políticas no ambiente digital.
Fontes consultadas para a elaboração desta matéria:
- Agência Brasil. TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir decisão nas eleições.
- O Globo. TSE multa Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir ordens judiciais, mas não vê provas de interferência deliberada na eleição.
- Correio Braziliense. TSE multa a Meta em R$ 7,5 milhões por descumprimento de regras eleitorais.
- Jornal de Brasília. Multa de R$ 7,5 mi aplicada à Meta por tratamento desigual vai para o fundo partidário e não fica com PT.
- Poder360. TSE multa Meta em R$ 7,5 mi por descumprir decisão nas eleições.
- Migalhas. Eleições: TSE multa Facebook em R$ 7,5 milhões por descumprir ordens.
- G1. TSE decide multar Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir decisão durante as eleições.
- Tribunal Superior Eleitoral. TSE multa Facebook em R$ 7,5 milhões por descumprir determinações judiciais.
