Lei sancionada autoriza compra automática do dispositivo por maiores de 18 anos, com rastreamento e limite de 50 mililitros.
A sanção presidencial da Lei nº 15.474 inaugura um novo capítulo na política pública de proteção às mulheres brasileiras. A partir de agora, qualquer cidadã maior de 18 anos pode adquirir e portar spray de pimenta especificamente para fins de legítima defesa, sem enfrentar barreiras burocráticas que historicamente tornavam incerta a legalidade desse tipo de dispositivo. A lei, já em vigor, reconhece o artefato como recurso não letal de autoproteção e estabelece as balizas para que a comercialização ocorra de forma transparente, rastreável e segura em todo o território nacional.
O texto legal representa uma resposta direta do Estado a uma demanda antiga de movimentos sociais, coletivos feministas e entidades de direitos humanos, que apontavam a necessidade de oferecer às mulheres um instrumento acessível e eficaz diante da ameaça constante de violência física e sexual. Ao regulamentar o spray de pimenta como ferramenta lícita de defesa pessoal, o governo federal elimina a zona cinzenta que envolvia o produto, muitas vezes confundido com armamento controlado ou artigo de uso restrito, e confere segurança jurídica tanto para as usuárias quanto para os comerciantes.
O processo de compra foi desenhado para ser simples e ágil. Basta que a interessada compareça a um estabelecimento credenciado portando documento de identidade oficial com fotografia, comprovante de residência atualizado e uma declaração formal firmada sob responsabilidade penal. Nesse documento, a compradora afirma não possuir condenação criminal por crimes cometidos com violência ou grave ameaça. A declaração é autodeclaratória e dispensa a apresentação de certidões na hora da aquisição, o que preserva a privacidade da mulher e impede que entraves burocráticos anulem a efetividade da medida. Contudo, a lei prevê que as informações prestadas poderão ser confrontadas posteriormente com bancos de dados oficiais, e a falsidade ideológica sujeita a declarante às punições do Código Penal.
A regulamentação fixa limites objetivos para os frascos destinados ao uso civil. A capacidade máxima permitida é de 50 mililitros, volume que assegura doses suficientes para neutralizar momentaneamente um agressor e, ao mesmo tempo, reduz o risco de utilização abusiva ou desproporcional. Esse limite também facilita o porte discreto em bolsas e mochilas, característica considerada fundamental para que o dispositivo se integre à rotina das mulheres sem causar constrangimento ou exposição.
Para garantir a rastreabilidade de cada unidade vendida, a lei determina que os comerciantes credenciados registrem dados completos da transação, incluindo a identificação da compradora, as especificações do frasco e a data da venda. Essas informações alimentarão um sistema governamental de monitoramento, cujo detalhamento técnico será estabelecido por norma complementar do Poder Executivo nos próximos meses. A ideia é construir uma base nacional que permita às autoridades de segurança acompanhar o fluxo de distribuição do produto, detectar comércio irregular e coibir o desvio para finalidades criminosas, sem inviabilizar o acesso das mulheres ao legítimo direito de defesa.
O texto sancionado faz questão de preservar a integralidade das normas penais já existentes. Portar spray de pimenta não transforma a usuária em agente imune às leis. O uso fora dos estritos limites da legítima defesa, com emprego desproporcional ou doloso contra outra pessoa, permanece tipificado como lesão corporal e pode resultar em processo criminal, multa e até prisão. A lei assegura, portanto, que o novo direito não seja desvirtuado para agressões injustificadas, mantendo a coerência do ordenamento jurídico.
A sanção ocorre em momento simbólico, quando indicadores de violência contra a mulher seguem em patamares alarmantes. Dados de secretarias estaduais de segurança, compilados por organizações da sociedade civil, revelam que os crimes de estupro, feminicídio e lesão corporal dolosa contra mulheres apresentaram crescimento em diversas regiões do país nos últimos anos. Nesse cenário, a permissão legal para porte de spray de pimenta é vista como uma medida concreta e imediata, que pode salvar vidas enquanto políticas estruturais de prevenção, educação e repressão qualificada são aprofundadas.
Especialistas em segurança urbana ouvidos para esta reportagem destacaram que o spray de pimenta possui eficácia comprovada quando utilizado corretamente. O composto ativo, extraído da oleorresina de pimentas do gênero Capsicum, provoca irritação intensa e temporária nas mucosas dos olhos, nariz e garganta, causando lacrimejamento involuntário, tosse e sensação de queimação que incapacita momentaneamente o agressor, mas não deixa sequelas permanentes quando empregado em conformidade com as instruções do fabricante. O efeito dura poucos minutos, tempo geralmente suficiente para que a vítima se afaste do perigo e busque socorro.
Os estabelecimentos interessados em comercializar o produto deverão obter credenciamento junto ao órgão federal competente, que ainda divulgará os requisitos específicos, como padrões de segurança no armazenamento e obrigações de registro eletrônico das vendas. Farmácias, lojas de artigos de segurança, estabelecimentos de autoproteção e plataformas de comércio eletrônico estão entre os segmentos que devem se habilitar para atender a demanda, que a expectativa do mercado indica ser alta nos primeiros meses de vigência da lei.
A definição do spray de pimenta como item de defesa pessoal feminina não exclui a possibilidade de que homens também o utilizem em situações de legítima defesa, amparados pelo mesmo princípio jurídico que protege qualquer pessoa contra agressões injustas. Entretanto, a redação da lei e os debates parlamentares que a precederam reforçam que a prioridade é garantir às mulheres um instrumento acessível e juridicamente blindado, considerando a desproporcionalidade da violência de gênero e a vulnerabilidade específica que enfrentam em espaços públicos, transporte coletivo, ambientes de trabalho e no próprio lar.
A implementação da Lei nº 15.474 será acompanhada de uma campanha informativa nacional, segundo informou o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é esclarecer as regras de aquisição, os limites legais do uso e as orientações de segurança para manuseio e armazenamento do spray de pimenta, evitando acidentes domésticos e promovendo o uso responsável do dispositivo. A campanha também buscará conscientizar a população sobre a importância de preservar o spray de pimenta como recurso estritamente defensivo.
Com a sanção, o Brasil se alinha a países como Estados Unidos, Alemanha, França e Espanha, onde o spray de pimenta é amplamente comercializado como equipamento de autoproteção e integra a rotina de milhões de mulheres. Nesses lugares, o produto é vendido livremente ou mediante requisitos mínimos, e estudos indicam que sua disponibilidade está associada à redução de tentativas de agressão em determinados contextos, sobretudo quando combinada com políticas públicas de enfrentamento à violência.
A nova lei não altera as normas sobre armas de fogo, armas brancas ou outros dispositivos de defesa pessoal. Ela se limita a retirar o spray de pimenta da esfera de ambiguidade legal em que se encontrava, inserindo o produto em categoria própria, distinta de artefatos controlados e de uso restrito. Trata se de uma mudança pontual, porém de alto impacto prático, que oferece às mulheres brasileiras um recurso adicional e imediato para exercer o direito fundamental à segurança e à integridade física.
Fontes
Diário Oficial da União, edição de publicação da Lei nº 15.474, de 2025.
Nota oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública sobre a sanção da lei e suas implicações regulatórias.
Entrevistas concedidas por especialistas independentes em segurança pública, legislação penal e políticas de gênero.
Compilação de dados de secretarias estaduais de segurança pública, disponibilizados por organizações da sociedade civil que atuam no monitoramento da violência contra a mulher.
