Putin sanciona lei que proíbe transição de gênero, barra adoção e anula casamentos de pessoas trans e nega direitos hoje
A Rússia consolidou em seu ordenamento jurídico um dos mais severos conjuntos de restrições aos direitos de pessoas transgênero entre as nações europeias. Em 24 de julho de 2023, o presidente Vladimir Putin sancionou a Lei Federal nº 386, que altera dispositivos do Código de Família e de diversas leis federais para instituir a proibição geral de intervenções médicas voltadas à mudança de gênero, vedar o reconhecimento legal da identidade de gênero em documentos oficiais e excluir pessoas trans do direito de adotar ou exercer a guarda de crianças. A norma entrou em vigor na data da publicação e coroou um processo legislativo que tramitou em menos de duas semanas, com aprovação unânime nas duas casas do Parlamento russo.
O texto legal veda expressamente a realização de cirurgias de redesignação sexual e o emprego de terapias hormonais com a finalidade de alterar as características sexuais de uma pessoa. A proibição alcança tanto procedimentos cirúrgicos quanto o uso de medicamentos ou quaisquer outros fármacos destinados a promover a transição de gênero, incluindo a formação de características do sexo oposto. A vedação é ampla e atinge a totalidade do território russo, sem previsão de exceções que não as estritamente delimitadas pela própria lei.
Uma única hipótese de intervenção médica permanece autorizada. A norma abre exceção para procedimentos relacionados ao tratamento de anomalias fisiológicas congênitas, defeitos de formação e doenças genéticas ou endócrinas causadas por distúrbios estruturais do aparelho reprodutor em crianças. Essas intervenções, contudo, não podem ser realizadas de forma autônoma: dependem de decisão de comissões médicas de instituições subordinadas ao Ministério da Saúde da Rússia. São essas mesmas comissões que emitem os laudos atestando a correspondência entre as características sexuais de uma pessoa e um determinado gênero, documento que se torna obrigatório para qualquer alteração nos registros civis. A lista de organizações médicas habilitadas e o procedimento para a emissão dessas decisões e laudos devem ser aprovados pelo Governo da Federação Russa.
No plano do reconhecimento legal, a lei impõe um bloqueio praticamente absoluto. Fica proibida a alteração de sexo em documentos oficiais, como passaportes e certidões de nascimento. A vedação se estende a pessoas que tenham realizado a transição no exterior, que ficam impedidas de obter o reconhecimento legal de gênero na Rússia. O passaporte interno russo é invalidado automaticamente no prazo de noventa dias após a atualização dos registros civis que reflitam mudança de gênero, conforme disposições detalhadas pela agência estatal TASS.
As consequências da lei alcançam diretamente as relações familiares. A alteração do registro civil de um dos cônjuges para refletir a mudança de gênero passa a constituir fundamento legal para a dissolução do casamento. Com isso, uniões em que um dos parceiros passou pela transição são anuladas automaticamente, sem necessidade de ação judicial prévia. Antes da nova legislação, os tribunais russos já vinham anulando casamentos de pessoas trans com base em ações movidas por procuradores, mas a norma conferiu a esse entendimento força de lei, eliminando a necessidade de provocação judicial e consolidando o caráter automático da dissolução.
No que se refere à proteção da infância, a legislação alterou o Código de Família da Federação Russa para excluir explicitamente pessoas que mudaram de gênero do rol de indivíduos aptos a serem adotantes. Essas pessoas também não podem ser nomeadas tutoras ou curadoras de crianças. A exclusão é categórica e não admite exceções, alcançando tanto a adoção doméstica quanto a guarda legal, conforme as emendas introduzidas no código.
A tramitação legislativa foi célere e acompanhada de manifestações públicas de apoio à medida por parte de parlamentares governistas. A Duma Estatal, câmara baixa do Parlamento, aprovou o texto em 14 de julho de 2023, em terceira e última leitura. O Conselho da Federação, câmara alta, endossou a proposta em 19 de julho. Durante a votação, o vice-presidente da Duma, Pyotr Tolstoy, afirmou que a lei representava “mais um passo para proteger os interesses nacionais” contra o que classificou como “perversões”. O presidente da Duma, Vyacheslav Volodin, teria orientado o Ministério da Saúde a não apresentar emendas que alegassem preocupações com pessoas, sugerindo que objeções de ordem ética, médica ou social não seriam acolhidas.
A aprovação da Lei Federal nº 386 não ocorreu em um vácuo político. Ela se insere em uma trajetória de endurecimento legislativo contra a população LGBTQ+ na Rússia, que se intensificou ao longo da última década. Em 2013, o país aprovou a lei de “propaganda de relações sexuais não tradicionais” contra menores. Em dezembro de 2022, essa vedação foi substancialmente ampliada para proibir qualquer informação pública que retrate positiva ou acuradamente pessoas LGBTQ+, bem como a “exibição de orientação não heterossexual”. Em 2021, a Constituição russa foi emendada para estabelecer que o casamento é exclusivamente a união entre um homem e uma mulher. Em novembro de 2023, a Suprema Corte da Rússia designou o “movimento público internacional LGBT” como organização extremista, abrindo caminho para perseguições criminais e penas de até doze anos de prisão.
Analistas políticos observam que o endurecimento contra a comunidade trans se acentuou após a invasão em larga escala da Ucrânia, em fevereiro de 2022. O discurso oficial passou a enquadrar as questões de gênero não mais como um tema médico ou de direitos individuais, mas como uma ameaça geopolítica e cultural associada ao Ocidente. O sociólogo russo Alexander Kondakov, professor da University College Dublin, avaliou que a proibição da transição de gênero funciona como uma manipulação que ressoa junto à população para angariar apoio à guerra e a outras políticas do governo. Parlamentares favoráveis à lei chegaram a associar a medida à defesa da família tradicional contra a “liberalização de fenômenos” que, segundo eles, conduziriam a um caminho de perdição.
Organizações internacionais de direitos humanos condenaram a legislação de forma contundente. A Human Rights Watch classificou o conjunto de restrições como um ataque contínuo a minorias sexuais e de gênero por motivos políticos, sob a rubrica de uma transfobia incitada pelo Estado. A entidade destacou que a lei deixa uma brecha para cirurgias medicamente desnecessárias e não consensuais em crianças intersexo, procedimentos que carregam riscos significativos de danos e poderiam ser adiados com segurança. A Anistia Internacional, por sua vez, afirmou que a norma demonstra absoluto desrespeito pelos direitos humanos das pessoas transgênero na sociedade russa e alertou que a proibição de intervenções afirmativas, incluindo a terapia de reposição hormonal, infligirá sofrimento insuportável a milhares de cidadãos, privando-os de acesso a serviços essenciais de saúde e colocando sua saúde mental em grave risco. A organização concluiu que a lei efetivamente discrimina pessoas trans e as transforma em cidadãos de segunda classe.
Dados oficiais do Ministério do Interior russo, citados durante a tramitação legislativa, indicavam que, nos sete anos anteriores à aprovação da lei, 2.990 pessoas haviam alterado o marcador de gênero em documentos de identidade na Rússia. Esse universo de pessoas que já haviam obtido o reconhecimento legal antes da nova legislação não é alcançado pelas disposições que anulam casamentos ou impedem a adoção, uma vez que a lei não tem efeito retroativo. Todavia, essas mesmas pessoas permanecem sujeitas às demais restrições do novo marco legal, incluindo a impossibilidade de realizar novos procedimentos médicos de afirmação de gênero ou de obter qualquer atualização documental futura nessa seara.
Fontes consultadas: Presidência da Federação Russa (Kremlin); Human Rights Watch; Anistia Internacional; The New York Times; TASS; Outright International; Federal Law No. 386 of 24 July 2023 (análise publicada em Post-Soviet Affairs).
