Fachin já arquiva pedido contra Moraes no STF por falta de legitimidade e não analisa o mérito do contrato de R$ 130 mi!
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de uma petição que solicitava a abertura de investigação criminal e o afastamento cautelar do ministro Alexandre de Moraes de suas funções na Corte. A decisão, proferida em 9 de outubro no âmbito da Petição 15.644/DF, foi fundamentada exclusivamente na ausência de legitimidade dos autores para formular diretamente ao Supremo pedidos dessa natureza, sem que o mérito das acusações tenha sido analisado.
A petição havia sido protocolada pelos advogados Paulo Cesar Rodrigues de Faria e Filipe Rocha de Oliveira, que pediam apuração de supostas irregularidades envolvendo a relação entre Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master. Entre os pontos mencionados no requerimento estavam trocas de mensagens entre o ministro e o banqueiro, além de um contrato de prestação de serviços jurídicos avaliado em aproximadamente R$ 130 milhões, firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Sociedade de Advogados, pertencente à advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro.
Na decisão, Fachin esclareceu que o direito de petição assegurado pela Constituição não afasta a necessidade de observância das regras processuais estabelecidas para a instauração de investigações no âmbito do Supremo. O presidente da Corte destacou que a competência do tribunal está limitada às hipóteses constitucionalmente previstas e que cidadãos, na condição de requerentes, não possuem legitimidade para provocar diretamente a Corte com o objetivo de instaurar investigação sobre crimes de ação penal pública atribuídos a autoridades com prerrogativa de foro. O Regimento Interno do STF, conforme lembrou Fachin, determina que comunicações de crime devem ser encaminhadas à Procuradoria-Geral da República. Ao considerar o requerimento manifestamente inviável, o presidente determinou a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do processo.
Paralelamente à decisão de Fachin, o caso envolvendo o contrato entre o Banco Master e o escritório da esposa do ministro ganhou novos contornos com a retirada do sigilo de parte das investigações, determinada pelo ministro André Mendonça a pedido do próprio presidente do STF. O levantamento do sigilo tornou público o teor do acordo firmado em janeiro de 2024, que previa a contratação do escritório para serviços relacionados a programas de integridade, consultoria jurídica em investigações policiais e procedimentos administrativos, além de atuação em processos judiciais.
O contrato estabelecia o pagamento de 36 parcelas mensais e sucessivas no valor líquido de R$ 3 milhões cada, o que, considerando os valores brutos, poderia alcançar aproximadamente R$ 131 milhões ao longo de três anos. Os pagamentos começaram em fevereiro de 2024 e, até o fim de 2025, o Banco Master teria repassado 22 parcelas, totalizando R$ 80,2 milhões. Os depósitos foram interrompidos em novembro, após o Banco Central determinar a liquidação extrajudicial da instituição financeira. O acordo também previa multa de 10% sobre o valor da fatura em caso de atraso superior a 15 dias, além de juros moratórios de 1% ao mês.
A investigação da Polícia Federal identificou registros digitais relacionados ao contrato que indicam alterações feitas em 15 de janeiro de 2024 por um usuário identificado como “Ministro Alexandre de Moraes”. O escritório Barci de Moraes confirmou que o ministro teve acesso à versão final do documento e realizou alterações. De acordo com a assessoria da banca, a análise ocorreu a pedido da área de compliance, com o objetivo de verificar possíveis impedimentos jurídicos para a contratação. O escritório sustenta que não havia previsão de atuação perante o Supremo Tribunal Federal e afirma que Moraes não julgou processos relacionados ao Banco Master.
A Polícia Federal também localizou 52 mensagens trocadas entre Vorcaro e Moraes, enviadas entre 21 de dezembro de 2023 e 17 de novembro de 2025, data da primeira prisão do ex-banqueiro. As conversas ocorriam por meio de prints de textos escritos no bloco de notas do celular, enviados pelo aplicativo WhatsApp em modo de visualização única, que deleta o conteúdo automaticamente após ser visualizado. Em uma das mensagens, enviada em 15 de novembro de 2025, Vorcaro questionou diretamente o ministro: “Acha que segunda já tenho que estar fora?”. No dia seguinte, voltou a perguntar: “Você acha que existe alguma chance disso acontecer amanhã de manhã?”. A ordem de prisão preventiva foi emitida pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal em 17 de novembro.
Em manifestação de 44 páginas entregue ao presidente do STF na véspera do início do julgamento sobre o caso, Alexandre de Moraes classificou como “ilações absolutamente falsas” parte do relatório policial e sustentou que o acordo milionário é “legalmente existente”. O ministro não mencionou as alterações no contrato rastreadas pela Polícia Federal e afirmou que o laudo pericial faz “falsas conjecturas” sobre o acordo. Moraes declarou que, no momento da contratação do escritório pelo Banco Master, não havia investigação criminal em curso contra a instituição financeira e que o banco mantinha contratos com diversos escritórios de advocacia.
O ministro também afirmou que sua mulher e seus dois filhos são advogados e têm direito a exercer a profissão com respeito à legislação e à ética. Ele destacou ainda que o Banco Master destinava “grandes verbas de publicidade e patrocínio a empresas de mídia”. Sobre um suposto segundo contrato, a Polícia Federal encontrou no telefone celular de Daniel Vorcaro um documento com valor de R$ 50 milhões que teria sido pago por meio da transferência de cotas de duas aeronaves do Master. Moraes negou a existência de um segundo contrato, afirmando que “inexistiu segundo contrato ou qualquer outro vínculo do escritório Barci de Moraes com o banco Master, Daniel Vorcaro ou qualquer das empresas ligadas a eles”. O ministro também declarou que “jamais julgou qualquer processo do Banco Master ou de Daniel Vorcaro, antes, durante ou depois do contrato”.
A decisão de Fachin ocorre em meio a uma crise interna no Supremo Tribunal Federal relacionada às investigações do Banco Master. O presidente da Corte assumiu a relatoria do chamado Inquérito das Fake News, retirando do ministro Alexandre de Moraes o comando da investigação aberta em 2019. A medida foi interpretada por aliados de Moraes como um revés para o ministro e ocorreu após uma série de embates entre Moraes e André Mendonça, que resultaram na inclusão do próprio Mendonça no inquérito das Fake News por decisão de Moraes.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo arquivamento do relatório elaborado por André Mendonça nas investigações do caso Banco Master, sob o argumento de que a produção do documento foi irregular, pois teria sido determinada sem comunicação prévia à Presidência do STF e sem submissão ao plenário. Ministros próximos a Moraes defenderam que a análise do relatório começasse por questões processuais, como a possível nulidade do documento, antes de discutir uma eventual abertura de investigação. Em dezembro de 2025, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, já havia arquivado uma representação que pedia a abertura de investigação contra Moraes e sua esposa no contexto do caso Banco Master, concluindo que os elementos apresentados não revelavam a ocorrência de ilícitos nem apontavam irregularidades atribuíveis ao ministro.
A decisão de Fachin de arquivar o pedido dos advogados Paulo Faria e Filipe de Oliveira encerra aquele requerimento específico, mas não impede que o tema seja tratado em outros procedimentos em curso no Supremo. O caso mantém em evidência a discussão sobre os mecanismos legais de investigação e fiscalização de integrantes do Poder Judiciário, especialmente quanto aos procedimentos necessários para que denúncias contra autoridades sejam analisadas pelos órgãos competentes.
Fontes consultadas:
Times Brasil | CNBC
Diário do Grande ABC
