Projeto aprovado na Comissão de Fiscalização e Controle transforma chamada abusiva em infração gravíssima para bancos e centrais.
O consumidor brasileiro acaba de ganhar um instrumento jurídico capaz de alterar profundamente a relação entre cidadãos e centrais de atendimento. A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece sanções financeiras robustas para empresas que insistirem em contatos telefônicos indesejados. A penalidade central é uma multa que pode atingir cinquenta mil reais, valor que incide sobre cada chamada realizada em desrespeito a um bloqueio previamente solicitado pelo titular da linha. A proposta, que ainda precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados, reserva um período de adaptação de trezentos e sessenta dias após sua eventual publicação para começar a produzir efeitos práticos.
O Cenário que Motivou a Intervenção Legislativa
A iniciativa parlamentar não surgiu do vazio. Ela é resposta direta a um cenário de saturação social que há anos domina as queixas nos órgãos de proteção ao consumidor. Milhões de brasileiros cadastraram seus números em listas de bloqueio, mas seguiram recebendo ligações insistentes de ofertas de crédito consignado, troca de plano de saúde, venda de seguros e cobranças automatizadas. A sensação de impotência diante dos discadores automáticos, capazes de gerar milhares de chamadas por minuto, mobilizou entidades civis e levou o legislador a concluir que as soluções de autorregulamentação haviam fracassado. O projeto aprovado rompe com a lógica anterior, na qual o ônus de se defender cabia exclusivamente à vítima do assédio.
A Engrenagem da Autorização Prévia e Comprovável
O coração da nova regra está na inversão do regime de permissão. Pelo texto aprovado, nenhuma empresa poderá alegar que desconhecia a vontade do consumidor. A partir da vigência da lei, todo contato de telemarketing ativo ou de cobrança precisará estar respaldado por uma autorização prévia, expressa e inequívoca. Não bastará um aceite genérico perdido em contratos de adesão com letras miúdas. O fornecedor terá de arquivar a prova desse consentimento, com data, hora e a descrição exata do tipo de comunicação que o cliente aceitou receber. Quando um cidadão decide revogar essa permissão, a empresa terá um prazo máximo de dois dias úteis para processar o descadastramento e cessar qualquer nova investida telefônica. O descumprimento desse prazo dispara a incidência da multa.
A Dimensão da Penalidade e o Efeito Multiplicador
A quantia definida, até cinquenta mil reais, não deve ser interpretada como um teto simbólico. Cada ligação realizada para um número que já solicitou bloqueio configura uma infração independente. Isso significa que uma única campanha de disparo em massa, que gere milhares de chamadas indevidas, pode resultar em um passivo financeiro capaz de comprometer os lucros operacionais da empresa infratora. O projeto também estabelece que a reincidência será tratada com rigor redobrado, com a possibilidade de aplicação de valores progressivamente maiores. A fiscalização caberá à Secretaria Nacional do Consumidor, que poderá agir de ofício ou mediante denúncia, inclusive com o auxílio de relatórios periódicos fornecidos pelas próprias operadoras de telefonia.
A Responsabilidade que Alcança Quem Contrata e Quem Disca
Um dos pontos mais estratégicos da proposta para evitar manobras de isenção é a fixação da responsabilidade solidária entre o contratante do serviço de telemarketing e a central de atendimento que efetivamente realiza a discagem. Se um banco contrata um call center terceirizado para cobrar dívidas e essa central ignora os bloqueios, tanto o banco quanto a prestadora de serviço respondem juntos pela multa. Essa construção jurídica impede a clássica terceirização da culpa, prática comum em que as grandes marcas se escondiam atrás de fornecedores para escapar das sanções. Com a nova regra, a ponta mais frágil da cadeia deixa de ser o único alvo, e o tomador do serviço se vê obrigado a auditar com rigor as operações contratadas.
As Ferramentas de Defesa Direta nas Mãos do Consumidor
O projeto de lei não se limita a punir. Ele também instrumentaliza o cidadão com mecanismos práticos. As operadoras de telefonia fixa e móvel ficarão obrigadas a disponibilizar, em suas plataformas digitais e aplicativos oficiais, uma funcionalidade única e simplificada para o bloqueio total de chamadas de telemarketing e cobrança. Esse comando valerá inclusive para clientes de planos pré pagos, que historicamente ficavam à margem de soluções desse tipo. O consumidor não precisará mais navegar por menus labirínticos ou anotar protocolos para se defender. Um simples acionamento eletrônico deverá ser suficiente para que sua vontade seja registrada e processada.
O Fim do Anonimato nas Chamadas Comerciais
Outro avanço embutido na proposta é a exigência de transparência total na identificação das chamadas. A utilização do prefixo 0303, que já era uma realidade regulatória para o telemarketing ativo, ganha força de lei, impedindo que as empresas lancem mão de números móveis comuns ou de tecnologias de mascaramento para ludibriar o consumidor. A identificação do número chamador deverá ser completa, genuína e passível de retorno. A tentativa de ocultar a origem da ligação ou de simular um número local para induzir o atendimento passará a ser tratada como infração grave, sujeita ao mesmo teto punitivo de cinquenta mil reais por evento.
A Contagem Regressiva para a Adaptação do Mercado
Após a aprovação na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, o texto aguarda sua inclusão na pauta do plenário da Câmara dos Deputados. Há expectativa de resistência por parte de frentes parlamentares ligadas ao setor de serviços financeiros e às empresas de recuperação de crédito, que consideram o valor da multa desproporcional e o prazo de dois dias úteis para bloqueio excessivamente curto. Ainda assim, a matéria tramita com força política, impulsionada pelo apelo popular que o tema carrega. Se aprovada na Câmara sem emendas que desfigurem seu conteúdo central e sancionada pela Presidência da República, a lei entrará em vigor trezentos e sessenta dias depois de publicada no Diário Oficial da União. Será o período de um ano para que as empresas reprogramem sistemas, treinem equipes, retirem de circulação números irregulares e criem protocolos de consentimento digital que realmente funcionem.
O Que Está em Jogo no Cotidiano do Brasileiro
A transformação prometida por esse projeto de lei vai muito além do alívio durante o jantar ou a reunião de trabalho. Ela restabelece um princípio básico da cidadania digital: o controle sobre o próprio terminal telefônico. Ao atribuir um custo econômico real e imediato ao desrespeito, a legislação pretende desmontar o modelo de negócio que tratava a insistência abusiva como mera estratégia estatística. Se aprovada nos moldes atuais, será uma das mais severas regulações de telemarketing do mundo, equiparando o incômodo repetitivo a uma violação objetiva de direitos e criando um ambiente em que atender o telefone volta a ser uma escolha, não uma rendição.
Fontes
Agência Senado. Tramitação do Projeto de Lei sobre bloqueio de telemarketing e multas. Brasília, 2026.
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Estatísticas de reclamações de telemarketing abusivo. Brasília, 2025.
Agência Nacional de Telecomunicações. Regulamento do prefixo 0303 para telemarketing ativo. Brasília.
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional do Consumidor. Notas técnicas sobre consentimento do titular de dados.
